TCE aprova contas de Caiado e aponta cumprimento de metas fiscais e constitucionais em 2025

Após analisar a execução orçamentária, financeira e fiscal do Estado ao longo de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros e será encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), responsável pelo julgamento definitivo.

O parecer concluiu que o governo estadual cumpriu os principais indicadores previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação, o teto de gastos e os limites legais de despesas com pessoal.

Relator das contas, o conselheiro e vice-presidente do TCE-GO, Sebastião Tejota, afirmou ao Jornal Opção que a aprovação ocorreu porque os principais parâmetros exigidos pela legislação foram atendidos.

“Foi pela aprovação, porque atendeu as vinculações constitucionais, atendeu o teto de gastos e o limite com o pessoal também foi atendido”, disse.

O documento destaca que Goiás encerrou 2025 mantendo as despesas com pessoal em 50,07% da Receita Corrente Líquida Ajustada, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. A dívida consolidada do Estado ficou em R$ 15,18 bilhões, abaixo do teto fixado pelo Senado Federal.

Economia aquecida e arrecadação em alta

A análise do TCE também levou em consideração o cenário econômico do Estado. Em 2025, Goiás registrou crescimento estimado de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), impulsionado principalmente pela agropecuária, indústria de transformação, construção civil e setor farmacêutico.

As exportações alcançaram US$ 13,4 bilhões e o saldo da balança comercial chegou a US$ 8 bilhões. O mercado de trabalho também apresentou desempenho positivo, com taxa de desemprego de apenas 3,9%.

Já a arrecadação estadual atingiu R$ 49,6 bilhões, crescimento de 7,07% em comparação com 2024. O orçamento dos programas governamentais chegou a R$ 48,4 bilhões, enquanto os investimentos públicos avançaram mais de 90% em relação ao ano anterior. Segundo o relator, o resultado orçamentário deficitário registrado no exercício decorreu principalmente da utilização de superávits acumulados em anos anteriores, e não de desequilíbrio estrutural das contas públicas.

“O Estado manteve o cumprimento dos principais marcos de legalidade, responsabilidade fiscal e vinculações constitucionais, preservando sua capacidade de financiar políticas públicas e realizar investimentos em áreas estratégicas”, registra o parecer.

Aprovação veio acompanhada de recomendações

Embora tenha recomendado a aprovação das contas, o tribunal fez apontamentos considerados relevantes para o aperfeiçoamento da gestão pública.

Entre eles está a necessidade de fortalecer mecanismos de controle e rastreabilidade dos recursos públicos, aprimorar a governança financeira do Estado e avançar na consolidação da Conta Única do Tesouro Estadual, tema que vem sendo discutido pela Corte de Contas há vários exercícios.

Ao Jornal Opção, Tejota explicou que as observações feitas pelo tribunal não configuram irregularidades capazes de comprometer a aprovação das contas.

“Teve recomendações, o que é natural. Uma delas trata do Conselho Estadual de Saúde. O conselho é legítimo, mas muitas vezes seus integrantes não têm conhecimento técnico na área contábil. Entendemos que seria importante dotar esse conselho de apoio técnico para qualificar a análise das contas”, afirmou.

O parecer também dá ciência ao governo sobre a ausência de parecer conclusivo do Conselho Estadual de Saúde referente à prestação de contas dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde. O tribunal recomendou ajustes nos fluxos administrativos para evitar que a situação se repita nos próximos exercícios.

Além disso, o TCE determinou medidas voltadas à regularização de contas bancárias não registradas no sistema contábil estadual, à ampliação da transparência em repasses realizados por entidades intermediárias e à criação da Superintendência Central de Gestão das Transferências Voluntárias.

Desafios permanecem no radar

Apesar do resultado favorável, os conselheiros destacaram que alguns temas continuarão sendo acompanhados nos próximos anos. Entre eles estão a sustentabilidade da previdência estadual, o crescimento das despesas obrigatórias, a gestão de convênios e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle financeiro.

No monitoramento das deliberações feitas em exercícios anteriores, o TCE verificou que parte das recomendações já foi atendida pelo Executivo. Das seis determinações acompanhadas, três foram integralmente cumpridas, duas parcialmente atendidas e uma permaneceu pendente.

Com a aprovação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas, caberá agora aos deputados estaduais analisar o documento e deliberar sobre as contas do governador referentes ao exercício de 2025.

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