Shoppings podem continuar cobrando taxa de estacionamento

Decisão veio após projeto da Câmara Municipal que pedia gratuidade em um limite de reserva, sob alegação de que a cobrança incentivava motoristas a estacionarem na rua 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu que os shoppings centers de Goiânia podem continuar cobrando taxa de estacionamento. A decisão veio após Projeto de Lei da Câmara Municipal que pretendia estabelecer vagas gratuitas nos estacionamentos. De acordo com o relator, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, o projeto a lei violava o direito de propriedade presente na Constituição Federal.

A decisão do Tribunal manteve a liminar que suspendia emenda à Lei Orgânica de Goiânia, que vedava a cobrança. Esta liminar foi requerida pela empresa Centro Oeste Parking Ltda., mas a Câmara Municipal recorreu alegando que a decisão era abusiva.

Os vereadores alegavam que o objetivo da emenda era diminuir a quantidade de carros estacionados nas ruas, e assim “amenizar a sobrecarga da infraestrutura urbana gerada pela atividade empresarial, ou seja, a minimização dos impactos dos empreendimentos no meio urbano”.

Ainda de acordo com a Casa, a cobrança de vagas estimula “os motoristas a estacionarem em vias públicas, causando engarrafamentos, filas duplas e estacionamento em locais proibidos, em prejuízo da fluidez do trânsito local”.

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