Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde; impacto estimado é de R$ 27 bilhões

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta recebeu amplo apoio dos parlamentares, com aprovação em dois turnos por 73 votos favoráveis e apenas um contrário.

Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial, já que altera a Constituição Federal.

A proposta foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e também contempla agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Novas regras

A PEC estabelece aposentadoria especial aos profissionais após 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Atualmente, após a reforma da Previdência, a idade mínima para aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

O texto ainda prevê uma regra de transição. Os agentes que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, no caso dos homens. A partir desse período, a idade mínima será elevada gradualmente em intervalos de cinco anos, até atingir o limite definitivo previsto na proposta em 2041.

Além das mudanças previdenciárias, a PEC determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais, vedando contratações temporárias e terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública.

Governo alerta para impacto fiscal

A equipe econômica do governo federal classifica a proposta como mais uma medida de elevado impacto sobre as contas públicas. Estimativas da Previdência Social apontam um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões referentes aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Durante a votação, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá analisar medidas judiciais caso considere que a proposta descumpre exigências constitucionais relativas ao financiamento de benefícios previdenciários.

Segundo ele, a Constituição prevê que toda ampliação de benefícios deve indicar a respectiva fonte de custeio, como forma de preservar o equilíbrio fiscal.

Tramitação foi alvo de negociação

O governo tentou adiar a votação da PEC, mas não conseguiu convencer a presidência do Senado. Davi Alcolumbre respeitou o prazo regimental de discussão da matéria, porém decidiu pautar a proposta assim que o período foi encerrado.

Integrantes da base governista também defenderam que a votação em segundo turno ocorresse somente após o recesso parlamentar, mas a presidência da Casa aprovou a quebra do intervalo entre as votações diante do apoio expressivo dos senadores.

Municípios criticam proposta

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou posição contrária à PEC. A entidade argumenta que a medida transfere novas obrigações previdenciárias e administrativas aos municípios sem previsão de compensação financeira da União.

Segundo a CNM, o impacto para os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode chegar a R$ 69,9 bilhões, comprometendo o equilíbrio atuarial dos sistemas previdenciários locais e reduzindo a capacidade de investimento das prefeituras.

A entidade também afirma que os municípios já destinam recursos acima do mínimo constitucional para a saúde pública e defende que novas despesas permanentes somente deveriam ser criadas acompanhadas de uma fonte de financiamento federal.