RJ descumpre acordo do Regime de Recuperação Fiscal

O Rio de Janeiro descumpriu exigências previstas no acordo do Regime de Recuperação Fiscal. O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do RJ decidiu que o estado não cumpriu tudo que estava previsto no acordo com a União conforme nota divulgada nesta terça-feira, 02, pelo Ministério da Fazenda.

Segundo a pasta, o estado não cumpriu a lei que instituiu o plano para Estados em crise financeira e, como consequência, não poderá contratar novos créditos com garantia da União.

Somadas a divida supera R$ 100 bilhões e, caso o estado seja excluído da recuperação, em torno de R$ 30 bilhões teriam que ser pagos imediatamente.

Em nota o governo do Rio disse que vai buscar revisão da decisão. O estado alega que não houve descumprimento do acordo.

Íntegra da nota

“O Governo do Estado do Rio vai buscar, junto à União, a revisão da inadimplência. Os atos apontados pelo Conselho de Supervisão foram realizados no período entre o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a homologação do Plano de Recuperação Fiscal.

As mudanças no ICMS, causadas pelas leis complementares federais 192 e 194/2022, afetaram o equilíbrio do Plano de Recuperação Fiscal.

Dos quatro itens apontados pelo Conselho, que podem levar o estado a ser considerado inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal, o Rio está com pendência em apenas um: o descumprimento ou a aprovação de leis que desrespeitem as vedações previstas na Lei Complementar 159/17. O Governo do Rio confia que todas as questões serão esclarecidas sem que haja prejuízos às finanças do estado.”