Regime de Recuperação Fiscal

Projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, possibilita realização de concurso público, não congela salários e nem proíbe a concessão de progressão funcional, desde que haja obediência ao limite da inflação medida pelo IPCA

As principais preocupações dos deputados é em relação a autonomia financeira do legislativo e do judiciário e o impacto fiscal para a realização de concursos públicos

Ministro foi o quarto a votar. Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello já acompanharam o voto favorável do relator, Gilmar Mendes. Expectativa é que o julgamento seja encerrado ainda nesta sexta-feira, 21