Deputados preparam emendas à PEC do Novo Teto de Gastos enviado para adesão de Goiás ao RRF

As principais preocupações dos deputados estão relacionadas à autonomia financeira do legislativo e do judiciário e o impacto fiscal para a realização de concursos públicos

O governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa de Goiás a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para revisão do Novo Regime Fiscal – NRF (Teto de Gastos). A proposta é o passaporte para Goiás ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em discussão na Comissão Mista, a matéria recebeu pedido de vistas dos deputados Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Hélio de Sousa (PSDB), Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL).

O texto visa adequar a lei aprovada em 2019 pela Assembleia Legislativa à Lei Complementar Federal 178, de 2021, ajustando no rol de leis e atos normativos necessários para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado de Goiás pleiteia o ingresso desde o início de 2019, a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.

Antônio Gomide explica que o objetivo da emenda é garantir a autonomia do poder legislativo e judiciário, visto que a alteração da Regime Fiscal interfere na questão orçamentária dos poderes. “Engessa o orçamento em função do executivo e isso é o comprometimento a autonomia”. Outro argumento do deputado é em relação a prorrogação da possibilidade do teto de gastos. Todos os estados estarão até 2026, a proposta coloca Goiás até 2031 com o Regime de Recuperação Fiscal. “Entendo que são menos investimentos para educação, saúde e segurança que são serviços essenciais”.

A nova redação proposta para o art. 40 delimita a vigência do regime, a partir do exercício de 2022 até o final do exercício de 2031, com a abrangência dos três Poderes estaduais, além dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos da administração direta, dos fundos, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes.

O art. 41 estabelece os critérios para a delimitação do teto de gastos e define o índice oficial a ser aplicado para a correção dos valores que o limitarão. Além de determinar que o Tribunal de Contas do Estado será o responsável pela confirmação do cumprimento do limite de gastos em cada exercício, por cada Poder e órgão autônomo.

A proposta determina também a inclusão de um anexo próprio, por carreiras e órgãos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, com a previsão da autorização específica e do respectivo impacto fiscal, para a realização de concursos públicos destinados à reposição de vacâncias, a concessão de evolução dos servidores nas carreiras ou qualquer outra vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração de estrutura de carreira e a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título.

Para Gomide, se aprovada a matéria irá interferir diretamente na qualidade do serviço público. “Nós temos visto que o governo Caiado retirou direito dos trabalhadores, licença prêmio, quinquênio, aumentou a aposentadoria para 14 para 25%, retirou recurso da UEG. O servidor já está sacrificado e será ainda mais com o Regime de Recuperação Fiscal porque o peso está, inclusive, no reajuste da data-base”.

Segundo o deputado petista, o estado está com superávit de mais de R$ 2 bilhões. “Se o governo está com dinheiro em caixa porque não pagou a dívida e não vai precisar pagar não tem que sacrificar o servidor. A forma que está sendo a tirar a autonomia do estado e passa a coordenação da situação financeira para a União”.

O deputado Major Araújo afirmou que independente da possível apresentação de emendas irá votar contrário a matéria. Segundo ele, o pedido de vista foi para compreender o texto e argumentar contra a proposta do estado. “Eu sou contra a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O estado de Goiás está decretando falência e quer estagnar tudo, principalmente, o prejuízo que traz ao serviço público já que a realização de novos concursos fica totalmente afetado”.

Para o Major Araújo, não é possível adequar a lei de Regime Fiscal do estado de que não possa afetar o direito dos servidores públicos. “A lei federal impõe. São vedações ao estado. E eu estou me baseando é na lei. Qualquer violações a essas vedações a penalidade é a suspensão imediata do RRF e volta a pagar a dívida com o Tesouro Nacional”.

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