Relator propõe mudanças na PEC do Teto de Gastos de Goiás

Gustavo Sebba apresentou parecer favorável ao projeto do governo, mas muda forma de cálculo e data para revisão, bem como exclui conta única

Gustavo Sebba concede coletiva de imprensa sobre PEC do Teto | Foto: Marcos Kennedy

O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (18/4), parecer favorável ao projeto da PEC do Teto de Gastos do governo de Goiás, que estabelece limite para o crescimento das despesas e institui rigoroso regime fiscal à gestão estadual.

Apesar de indicar pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o relator propôs alteração em três pontos principais — que foram acordados previamente entre governo, Parlamento e representantes dos servidores públicos.

O primeiro deles diz respeito ao cálculo do teto. No original, a proposta previa limitação a despesa primária para o exercício do ano seguinte ao montante realizado no anterior, acrescido da variação IPCA (inflação); ou à variação da Receita Corrente Líquida verificada para o mesmo ano, valendo o que for menor. “Trocamos justamente este termo, passará a ser o índice que for maior”, explicou.

Outra alteração no texto diz respeito à revisão do regime fiscal: originalmente, como na proposta nacional, a primeira avaliação deveria se dar após dez anos; no entanto, após negociação com o funcionalismo, o governo aceitou uma revisão em três anos.

Por fim, Gustavo Sebba suprimiu o artigo que instituía a conta única no estado, ou seja, reunir todos os recursos (Executivo, Legislativo e Judiciário) em uma só conta. “Os Poderes são independentes e já estamos impondo a limitação de gastos, portanto não há porque contingenciar recursos de instâncias autônomas”, explicou.

Além destes três pontos, que já foram acordados com o governador, Gustavo incluiu em seu relatório emendas com as quais o governo ainda não concordou. No total, a proposta recebeu emendas de seis parlamentares: José Vitti (PSDB), Francisco Oliveira (PSDB), Santana Gomes (PSL), Jean Carlo (PHS) e Virmondes Cruvinel (PPS).

Trâmite

Como era esperado, o projeto da PEC do Teto de Gastos foi concedido à vistas coletiva e deve retornar à pauta da CCJ nesta quinta-feira (19) — quando governistas esperam votar o relatório. Assim sendo, o Plenário poderá votá-lo em primeira apreciação na próxima semana — quando mais emendas devem ser apresentadas. “Acredito que no máximo até o dia 2 de maio a PEC estará aprovada”, ponderou Chiquinho Oliveira, líder do governo na Assembleia.

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