“Quem diz se a lei vale ou não, é juiz, não advogado”, diz Bernardes sobre conclusão da OAB acerca da Taxa do Lixo

Secretário de Governo afirmou que, caso o Marco Regulatório seja considerado inconstitucional, TLP certamente será revogada

Secretário de Governo, Arthur Bernardes, durante coletiva de imprensa nesta sexta-feira, 6, no Paço Municipal | Foto: Prefeitura de Goiânia

Depois de o Conselho Pleno da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) avaliar como inconstitucional a obrigatoriedade a cobrança da Taxa de Limpeza (TLP), na última quarta-feira, 4, Prefeitura de Goiânia manterá projeto de lei enviado à Câmara Municipal no último dia 15. Durante coletiva fornecida à imprensa, o secretário de Governo, Arthur Bernardes, foi claro: “Quem diz se a lei vale ou não vale, não é advogado, é juiz”.

O auxílio da OAB, de acordo com o secretário, foi solicitado pelo Paço com a intenção de buscar auxílio para dar entrada em uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra o próprio Marco Regulatório de Saneamento Básico, regulamentado pela lei de nº 14.026/2020. “O prefeito, no entanto, não tem legitimidade para entrar com essa ação. O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) não quer aplicar essa taxa do lixo para o cidadão goianiense. Pelo contrário, nós gostaríamos muito que essa lei fosse considerada inconstitucional. Contudo, já existem pedidos no Supremo Tribunal Federal, liminares, mas o mérito ainda não foi apreciado”, pontua o secretário.

O que resta ser feito nesse momento, enquanto a inconstitucionalidade do marco não é declarada junto ao STF, segundo Bernardes, é buscar com que seus efeitos sejam os menores possíveis. “Estamos com um grupo de trabalho no sistema Judiciário definindo os critérios, para que tenhamos a taxa mais justa do ponto de vista social, que cause menos impacto, e que ao mesmo tempo esteja obedecendo a lei do marco regulatório”, afirma, ao ressaltar que, apesar do parecer da OAB que determinou a não obrigatoriedade da taxa, “não dá para se entrar em teses jurídicas, uma vez que teses jurídicas existem várias, que podem dizer que vale ou não”.

Ele ainda afirma que, pela Prefeitura ser contra o projeto, caso o Marco Regulatório seja dado como inconstitucional, a Taxa do Lixo deverá ser revogada. “Enquanto a lei está vigente, precisamos obedecer a lei. No dia em que a lei for declarada inconstitucional, se o projeto tiver sido aprovado, certamente será feita uma nova propositura extinguindo a taxa, ou, se não tiver sido aprovado, ele retira o projeto”, acrescenta.

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