PT move ação de inconstitucionalidade contra lei que rege sobre vagas a mulheres na Polícia Penal de Goiás
03 outubro 2024 às 16h42
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O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma Lei Estadual que rege sobre vagas a mulheres na Polícia Penal de Goiás.
O Jornal Opção entrou em contato com a assessoria e aguarda retorno. De acordo com o PT, a legislação restringe a participação feminina no concurso, sendo assim o partido sustenta que a norma infringe os princípios constitucionais de igualdade de gênero.
Ainda conforme a sigla, o artigo 5º da Lei Estadual nº 22.457/2023 reserva 80% das vagas para homens e apenas 20% para mulheres, o que, segundo o PT, contraria o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade de direitos sem discriminação de gênero.
O partido também argumenta que essa divisão perpetua estereótipos ultrapassados, sugerindo que homens são mais adequados para cargos de segurança pública.
Jurisprudência
O STF já decidiu de forma favorável em outros casos semelhantes envolvendo estados como Acre, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Piauí, considerando inconstitucionais limitações de gênero em concursos de segurança. Nesses precedentes, o tribunal reforçou que normas que impõem restrições baseadas em gênero são ilegais, violando o princípio de isonomia.
Na petição, o PT destacou a diferença na concorrência: 47,8 mulheres por vaga, contra 27,7 homens, mostrando a desproporcionalidade. O partido pede que o STF suspenda a lei, como já ocorreu em outras decisões.
A reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para pegar um posicionamento sobre a ação no STF, mas até o fechamento desta matéria não tivemos retorno. O espaço segue aberto.
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