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justiça
STF julga ação contra lei goiana que equipara salários de servidores da extinta Agetop

O fundamento da ação está na violação da Constituição do Estado de Goiás, em simetria com dispositivos da Constituição Federal

Economia
Ronaldo Caiado e Daniel Vilela entram com ação no TJGO contra cobrança de ICMS sob energia fotovoltaica

A primeira solução apresentada pelo secretário foi pedir a isenção do imposto ao Governo Federal através do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Meio Ambiente
Presidente da Abrema classifica lei de Goiás que amplia prazo para extinção de lixões como “flagrantemente inconstitucional”

Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando a legislação estadual

Lixões precisam ser encerrados até agosto de 2024. | Foto: Agênci Brasil.
Meio Ambiente
Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente questiona no STF lei que amplia prazo para encerramento dos lixões

Legislação proposta por Wagner Camargo Neto (SD) ampliou de agosto deste ano para 30 de junho de 2025 o prazo para cidades de até 50 mil habitantes

ADI
PT move ação de inconstitucionalidade contra lei que rege sobre vagas a mulheres na Polícia Penal de Goiás

Sigla diz que legislação reserva 80% das vagas para homens e apenas 20% para mulheres

Justiça
Supremo declara inconstitucional trechos da Lei dos Caminhoneiros

Supremo declarou inconstitucional o fracionamento das horas de descanso entre jornada

Presidente da OAB diz que prefeitura tem viés “pró-arrecadação” na cobrança de IPTU

Lúcio Flávio de Paiva avalia que, ao contrário do que faz gestão Iris, aplicação de reajustes da planta de valores de 2015 deve ser feita de forma gradual

PGR vai ao Supremo contra decreto de indulto natalino de Temer

Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia

Janot abre primeira ação no Supremo contra pontos da reforma trabalhista

Para procurador-geral da República, nova lei viola direito à gratuidade judiciária e pede decisão liminar para suspender trecho da reforma

Interrupção legal da gravidez | Foto: reprodução
STF deve julgar nesta quarta-feira (7/12) direito ao aborto em casos de infecção por Zika

Associação autora da ADI argumenta que o aborto é uma questão de saúde pública e chama a atenção para gestantes infectadas pelo vírus nos primeiros meses de gravidez