Presidente da OAB diz que prefeitura tem viés “pró-arrecadação” na cobrança de IPTU

Lúcio Flávio de Paiva avalia que, ao contrário do que faz gestão Iris, aplicação de reajustes da planta de valores de 2015 deve ser feita de forma gradual

Presidente durante coletiva de imprensa na sede da OAB-GO | Foto: Alexandre Parrode

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) confirmou, durante coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira (19/2), que irá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás questionando aspectos da cobrança do IPTU em Goiânia.

A ação questionará a validade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei 9.704/2015, de 4 de dezembro de 2015, que instituiu a nova Planta de Valores Imobiliários da capital.

A referida lei institui deflatores (instrumento que reduz o impacto de um aumento de imposto) de 5% a 15% todo ano até que o reajuste da nova planta seja aplicado integralmente ao imóvel. Na prática, o contribuinte teria reajustes gradativos.

No entanto, os dois primeiros parágrafos do artigo 3º estabelecem a aplicação de todo o aumento integralmente e de uma vez só para quem fez alterações nos imóveis, os chamados “puxadinhos”, e não informou à prefeitura e para qualquer tipo de mudança no cadastro do município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU.

“Temos uma massa muito expressiva de contribuintes que em razão de interpretação que não nos parece constitucional foram excluídos desses deflatores [pela gestão municipal] e, assim, em vez de pagar com base na planta de valores de 2005 [cujo valor é menor] acaba pagando a planta de 2015, o que representa aumento no valor do IPTU que é espantoso”, explicou.

A situação se dá justamente porque a gestão Iris Rezende (MDB) decidiu excluir os deflatores de contribuintes que não informaram aumento na área do imóvel, incluindo o chamado IPTU do puxadinho; além de novos cadastros — pessoas que compraram uma casa ou um apartamento no último ano, são cobradas pela “planta cheia”, em vez de ter aumentos graduais, como prevê a própria lei.

“Todos os contribuintes, a nosso entendimento, têm direito aos deflatores, previstos nos parágrafos 1 e 2 do artigo terceiro da lei que instituiu a nova planta de valores. Ao contrário do que o Executivo afirma, não são benefícios concedidos, mas sim garantias de segurança jurídica de que a planta será aplicada de maneira gradual para não pegar o cidadão de surpresa”, completou.

Segundo denúncias de vereadores, há casos de aumentos de até 500% no imposto em algumas localidades e distorções como valores diferenciados de IPTU em apartamentos de um mesmo prédio.

Pagar ou não? 

O presidente da OAB-GO orientou a população que não deixe de pagar o IPTU, mesmo que tenha sido cobrada pela “planta cheia”.

“A lei atual é válida e eficaz. Até qualquer decisão em contrário do Judiciário, paguem normalmente o imposto. Os que quiserem o desconto ao pagar em parcela única, o façam; os que prefiram parcelar, o façam. Só uma decisão, que pode ou não vir, é o que alteraria a cobrança”, explicou.

Lúcio Flávio de Paiva explicou que a ADI a ser protocolada nesta segunda (19) pede que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, aqueles que pagaram de acordo com a lei, tenham a compensação posterior ou devolução do valor cobrado a mais.

“Percebemos uma interpretação de viés pró-arrecadação [por parte da gestão Iris]. De tentar interpretar a legislação de maneira que a maioria dos contribuintes acabe se enquadrando na nova planta de valores [que é mais cara]. Quando o que os deflatores asseguram é que isso vai acontecer e precisa acontecer […], mas servem como fator de amortecimento e segurança jurídica que a sociedade vai pagando parcialmente”, acrescentou.

Na reunião em que participaram a procuradora-geral do Município, Anna Vitória Gomes Caiado; o controlador-geral do município, Juliano Gomes Bezerra; o secretário de Finanças, Alessandro Melo; além de vereadores aliados, a gestão Iris defendeu a constitucionalidade da lei e sugeriu que os deflatores seriam “benefícios” concedidos aos contribuintes.

Para o presidente da OAB-GO, é preciso que haja boa-fé na relação cidadão-município: “E a interpretação que conduz a essa boa-fé é aquela que trata os deflatores como de fato são, não benefícios que podem ser concedidos e retirados, mas garantia de segurança jurídica para que a população possa gradativamente ingressar na nova planta de valores.”

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