O foco das ações ajuizadas pelo órgão está na não divulgação permanente do cadastro e da identificação dos inscritos para consulta da população

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A falta de transparência no Programa Minha Casa, Minha Vida em dezenas de municípios goianos se tornou mais uma vez alvo do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO). O órgão ajuizou 68 ações civis públicas com o intuito de suspender a execução do programa nas cidades, sob pena de multa diária de R$ 200 mil à Caixa Econômica Federal, à União e aos municípios listados.

O foco das ações está na não divulgação permanente do cadastro e da identificação dos inscritos para consulta da população, conforme estabelecem as regras do programa. “O poder de selecionar os candidatos vem sendo utilizado de forma ilícita pelos municípios”, defendeu o procurador da República Ailton Benedito.

Esta não é a primeira vez que o Minha Casa, Minha Vida no Estado de Goiás enfrenta problemas na esfera judicial. O MPF-GO expediu, entre os meses de maio e julho, recomendações à Caixa e ao Ministério das Cidades para que fosse suspensa a execução do programa em quase 100 municípios goianos. A ação, todavia, não foi exitosa.

Confira aqui a lista completa dos munícipios goianos que foram alvo das ações civis públicas do MPF-GO.