Lei que dispensa reembolso por cancelamento de eventos foi sancionada

Empresários podem decidir não reembolsar consumidores em dinheiro se remarcação de novos eventos for assegurada

Conforme publicado na edição desta terça-feira, 25, do Diário Oficial da União (DOU), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com um veto, a lei que dispensa reembolso por cancelamento de eventos durante a pandemia.

A lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura. O presidente vetou o trecho que livra o fornecedor de ressarcir o consumidor que não fizer a solicitação de reembolso em 120 dias contados a partir do adiamento do serviço ou 30 dia antes da realização do evento.

“[Isso poderia] ensejar violação aos objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo, notadamente no que tange à vulnerabilidade do consumidor”, justificou o presidente.

Segundo o texto, empresários podem decidir não reembolsar consumidores em dinheiro se for assegurada a remarcação de novos eventos. Também poderão oferecer créditos para compra futura de serviços, como pacotes de agência de viagem ou reservas de hotelaria.