Justiça embarga loteamento considerado irregular em zona rural de Hidrolândia

Proprietários devem suspender de forma imediata eventuais obras de infraestrutura, além de estarem sujeitos a multa diária de R$ 8mil

Decisão determinou suspensão de qualquer obra de infraestrutura na área | Foto: MP-GO

A juíza Wilsianne Ferreira Novato embargou um loteamento que está sendo implantado na zona rural de Hidrolândia, em fazenda localizada na região de Bonito de Baixo. A partir dessa decisão, os proprietários devem suspender de forma imediata eventuais obras de infraestrutura como abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes, edificações, supressão de vegetação e movimentação de terras.

A magistrada ainda determinou a imediata interrupção da publicidade e comercialização de lotes. Além disso, fixou multa diária em valor que poderá variar de R$ 8 mil a até, no máximo, R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Em relação ao município de Hidrolândia, a magistrada determinou que coloque placas, faixas ou outdoor na área, informando do embargo do loteamento clandestino e que, por decisão judicial, o parcelamento não poderá ser executado e, por conseguinte, não serão vendidos lotes até o final da ação. O município também deverá fazer a fiscalização quinzenal no local e a juntada de relatórios aos autos, instruídos com fotografias.

Ilegalidade

A decisão segue pedido de tutela de urgência antecipada, protocolado na última semana pelo Ministério Público de Goiás. A promotora de Justiça Sandra Monteiro de Oliveira Lima apontou que o loteamento questionado é clandestino, pois o parcelamento da área da fazenda não possui aprovação do poder público municipal nem foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Também não há aprovação do órgão ambiental e, como se trata de imóvel rural, não foi ouvido previamente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Além disso, a área parcelada não se trata de zona urbana ou expansão urbana, mas, sim, de zona rural, que faz divisa com o município de Bela Vista de Goiás.

Outro ponto destacado pelo MP é que o fracionamento da área rural está sendo feito em lotes de mil metros quadrados (m²), inferiores aos módulos rurais previstos para o município de Hidrolândia, que são de 20 mil m², o que desobedece ao disposto na Lei Federal nº 5.868/1972 (Estatuto da Terra) e o Sistema Nacional de Cadastro Rural. 

Segundo informado pela promotora no pedido à Justiça, atos de implementação do loteamento foram praticados, como o desmatamento e a terraplanagem, bem como foi iniciada a comercialização dos lotes, o que poderá causar prejuízos não só aos adquirentes de boa-fé como também ao meio ambiente.

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