Justiça derruba liminar e libera continuidade do programa IA Contra o Crime em Goiás

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, determinou nesta terça-feira, 23, a suspensão da liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia que havia interrompido a execução do contrato firmado pelo governo de Goiás para ampliar o Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial, o chamado IA Contra o Crime.

A liminar em questão havia sido proferida na última semana e suspendia o contrato de R$ 304 milhões do Estado com a estatal Goiás Telecomunicações e a empresa Paladium Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., responsável pelo programa.

Ao analisar o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), o desembargador entendeu que a manutenção da liminar poderia comprometer a implementação de uma importante estratégia estadual de segurança pública.

O projeto em questão prevê a expansão do sistema de monitoramento inteligente para 194 municípios goianos, incluindo a instalação de 4.435 câmeras e a criação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs).

Ainda na decisão, Crispim ressaltou que, embora os sistemas atualmente em operação tenham sido preservados pela liminar de primeira instância, a interrupção da expansão do programa tem potencial para afetar a execução de uma política pública já estruturada, respaldada por estudos técnicos, cronograma definido e recursos orçamentários específicos.

Segundo ele, essa situação evidencia possível prejuízo à ordem administrativa.

Com a nova decisão, ficam liberadas as ações previstas para a ampliação do IA Contra o Crime, iniciativa considerada uma das principais apostas tecnológicas do Estado para reforçar as ações de prevenção e enfrentamento à criminalidade.

Leia também: Governo de Goiás deve contestar na Justiça decisão que barrou contrato da IA Contra o Crime