Governo de Goiás deve contestar na Justiça decisão que barrou contrato da IA Contra o Crime

O Governo de Goiás deve recorrer, nesta sexta-feira, 19, da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que suspendeu o contrato de R$ 304 milhões do Estado com a estatal Goiás Telecomunicações e a empresa Paladium Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., responsável pelo programa IA Contra o Crime.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o contrato possui respaldo legal em instrumentos previstos na Lei das Estatais, que permite a celebração de parcerias estratégicas.

A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Everton Pereira Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, e atende a pedido da promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Leila Maria de Oliveira, do Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Para o secretário de Segurança Pública, Renato Brum, a ferramenta é fundamental para a redução dos índices criminais em Goiás. Ele também afirmou que o valor apontado pelo relatório do Ministério Público não é indevido, uma vez que o contrato prevê a prestação de serviços por até 60 meses. “São cerca de R$ 5 milhões por mês, mas Inteligência Artificial é uma tecnologia cara. Então, a vida e o patrimônio têm preço?”

Fizemos um processo legal e transparente. Estamos deixando com a nossa procuradoria e iremos recorrer porque a IA é essencial para a sobrevivência da segurança pública do estado de Goiás como referência no país.

O secretário ainda apontou que o serviço é protagonista na pacificação de municípios e regiões que antes enfrentavam problemas com a criminalidade, como Luziânia, no Entorno do Distrito Federal.

O sistema permite que o operador realize buscas semânticas e análises criminais por meio de imagens de reconhecimento facial e veicular. “O sistema faz uma busca que encurta o caminho daquele policial que está lá na rua”, disse.

“Antes nós ficávamos que nem galinha doida tentando encontrar os criminosos, mas hoje não tem mais isso.”

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, mais de 1,4 mil ocorrências foram esclarecidas em cinco meses de operação, além da prisão de mais de 300 suspeitos de crimes violentos, como homicídios, estupros e roubos, com auxílio das câmeras.

Casos emblemáticos, como a interceptação de 12 quilos de crack e a identificação do autor que atirou no rosto de uma mulher autista, teriam sido solucionados com a ajuda da ferramenta.

Outro destaque revelado pelo secretário é que o sistema permite solucionar a maioria dos casos em menos de 24 horas. As câmeras também fornecem rotas de deslocamento de criminosos em tempo real para a Polícia Militar, facilitando a coleta de dados para a Polícia Judiciária.

O coronel da Polícia Militar Geraldo Pascoal e o tenente-coronel Maia também defenderam a IA como ferramenta de otimização dos recursos humanos. Segundo eles, o sistema funciona como um funil operacional para localizar autores de crimes com mais rapidez. “Não interessa se o autor arrancar a placa do carro ou colocar um novo adesivo para disfarçar. O sistema vai fazer o cruzamento de dados com aquela pessoa específica ou aquele veículo específico.”

Diante desse cenário, o secretário revelou que está prevista, até o final do ano, a expansão do sistema para 194 municípios, o que deve atender cerca de 80% da população goiana. O foco, segundo Brum, é priorizar cidades localizadas em fronteiras estaduais, municípios turísticos e regiões com maiores manchas criminais.

Ao mesmo tempo, a pasta projeta colocar em operação mais de cinco mil câmeras integradas ao programa até dezembro de 2026. Para isso, os municípios poderão firmar convênios para compartilhar imagens e transmissões com a secretaria.

Sobre a coleta de dados, o secretário afirmou que toda a operação é segura e legal e que as informações dos cidadãos ou de seus veículos não são acessadas pela empresa responsável pelos serviços do sistema.

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