Justiça determina que Goiânia faça melhorias no atendimento a adolescentes infratores

A Justiça determinou que o município de Goiânia execute medidas para sanar deficiências e irregularidades em serviços prestados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) no atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. A decisão da Justiça acolhe pedido feito pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

Com a decisão, Goiânia deverá cumprir as providências em condições adequadas e eficientes e de acordo as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A medida socioeducativa é aplicada a quem praticou ato infracional análogo a um crime.

O MPGO propôs a ação em 2022 por meio do promotor de Justiça Delson Leone Júnior, da 75ª Promotoria de Justiça de Goiânia. Delson defende a implementação de uma política socioeducativa eficiente e estruturada, composta de instrumentos e programas de atendimento eficazes, com a prioridade necessária ao tema.

O promotor afirma que ao apurar a prestação do serviço público referente ao Creas e à respectiva rede intersetorial de proteção e atendimento especializado, a unidade pericial especializada do MPGO comprovou diversas deficiências e irregularidades, demonstradas nos levantamentos técnicos que instruem os autos.

Segundo o MP, peritos fizeram inspeções nos Creas Norte, Oeste, Leste, Centro-Sul e Noroeste, produzindo 10 diferentes pareceres técnicos. Nas inspeções foram observados tanto aspectos referentes aos serviços prestados (com pareceres das Unidades Técnicas-Periciais de Serviço Social e Educação), como quanto à infraestrutura, com pareceres da Unidade Técnica-Pericial de Engenharia.

O promotor sustenta que a criação e manutenção de programas é parte da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da rede municipal intersetorial de proteção infantojuvenil, destinada a proporcionar-lhes a devida proteção integral e que isso deve ocorrer por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs).

Delson diz que a secretaria “vem se omitindo em cumprir satisfatoriamente as obrigações legais que lhe são impostas ao adotar conduta permissiva, no sentido de que os adolescentes em conflito com a lei deixem de receber atendimento socioeducativo de direito”, afirmou o promotor, concluindo que cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a adoção das medidas necessárias à sua adequação às disposições legais vigentes.

Em nota enviada ao Jornal Opção, a Sedhs informou que foi notificada e que está comprometida em “cumprir integralmente a determinação judicial e garantir que nossos adolescentes recebam o atendimento socioeducativo de que necessitam. Isso é fundamental para a promoção da justiça social e da cidadania em nossa cidade”.

“A secretaria já iniciou o planejamento das medidas necessárias para sanar as deficiências apontadas. Ressaltamos que a nossa prioridade é garantir a qualidade e a eficácia dos serviços oferecidos à população”, diz a nota.

Leia a nota na íntegra

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) informa que, na tarde desta terça-feira (13/8), às 14h46, foi notificada pelo Ministério Público de Goiás sobre a necessidade de adequações nos serviços prestados pelos Centros de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) e sua respectiva rede de atendimento.

Em cumprimento à notificação recebida, a secretaria já iniciou o planejamento das medidas necessárias para sanar as deficiências apontadas. Ressaltamos que a nossa prioridade é garantir a qualidade e a eficácia dos serviços oferecidos à população dentro do prazo de noventa dias estabelecido pelo Ministério Público.

Estamos comprometidos em cumprir integralmente a determinação judicial e garantir que nossos adolescentes recebam o atendimento socioeducativo de que necessitam. Isso é fundamental para a promoção da justiça social e da cidadania em nossa cidade.

A Secretaria reafirma seu compromisso com a melhoria contínua dos serviços de assistência social e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais à população e aos órgãos competentes.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs)

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