Justiça aceita pedido do MP e determina intervenção do Estado na Saúde de Goiânia
Júnior Kamenach
09 dezembro 2024 às 15h33
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou, por unanimidade, o pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinou que o Estado intervenha na Saúde em Goiânia. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 9, após sessão extraordinária do órgão especial.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia afirmou que “respeitará as decisões judiciais, mas defende que os esforços locais já iniciados são capazes de recuperar a normalidade”. [Confira a nota na íntegra ao final do texto]
Ao final da decisão do colegiado, Carlos França anunciou as medidas imediatas relacionadas à decretação da intervenção na área da saúde de Goiânia, de acordo com o decidido. Segundo ele, “o interventor designado pelo governador terá total liberdade para exercer suas atribuições e iniciar, de forma imediata, as ações necessárias para reorganizar o sistema de saúde”.
A intervenção foi limitada ao período até 31 de dezembro, último dia do mandato do prefeito Rogério Cruz (SD). Após a posse de Sandro Mabel (UB), em 1º de janeiro, o interventor designado deverá apresentar um relatório detalhado das medidas adotadas durante sua gestão.
A decisão determina também que, nos 90 dias subsequentes, o novo prefeito apresente ao Tribunal um plano de gestão para solucionar os déficits no sistema de saúde. A decisão inclui a criação de uma mesa de mediação no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJGO para tratar de passivos com fornecedores de serviços e produtos.
Segundo o presidente Carlos França, “os pagamentos só poderão ser realizados mediante comprovação da legitimidade dos débitos, evitando que recursos públicos sejam usados para quitar contas indevidas”.
O procurador-geral do município, José Carlos Issy, durante a sustentação oral, defendeu que a situação não requeria uma intervenção. Segundo ele, “o interventor não vai conseguir mudar a situação, porque de fato o Município não tem recursos”.
De acordo com o MPGO, a intervenção do estado tem o objetivo de solucionar a crise sem precedentes na saúde de Goiânia. A situação se agravou após a morte de seis pacientes em unidades de pronto atendimento (UPAs) da capital, vítimas da falta de leitos em UTIs.
A cidade enfrenta uma grave escassez de insumos, medicamentos, profissionais e ainda sofre com o atraso nos pagamentos. O pedido foi protocolado pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres.
Agora, o Estado deverá publicar um decreto com medidas de intervenção assim que o acórdão for publicado pelo TJGO. “O governador expedirá um decreto, no qual estarão definidas as ações, incluindo a nomeação de um interventor para a saúde e para a área financeira vinculada ao setor”, explicou Peres.
Entenda
Na última semana, o MPGO identificou uma série de falhas sistêmicas na saúde pública de Goiânia, que levaram Cyro Peres, a pedir a intervenção do Estado no Município. As principais falhas incluem:
- Desestruturação da rede de assistência;
- Falta de medicamentos e insumos;
- Deficiências operacionais nas unidades pré-hospitalares;
- Gestão inadequada de recursos e inadimplência;
- Falhas na gestão e planejamento;
- Descumprimento de decisões judiciais;
- Desobediência reiterada a decisões judiciais que determinam a regularização dos repasses financeiros e a garantia do acesso aos serviços de saúde;
- Impactos na rede estadual de saúde;
- Sobrecarga dos hospitais estaduais, devido à incapacidade da rede municipal de atender à demanda, especialmente em casos de alta complexidade;
- Dificuldades na integração e regulação do acesso aos serviços de saúde em todo o estado, devido à falência da gestão municipal em Goiânia;
- Óbitos evitáveis;
- Operação Comorbidade;
- Incapacidade de gerir a crise.
A representação interventiva denuncia uma série de atos e omissões do Município de Goiânia na gestão do sistema público de saúde, apontando violações de princípios constitucionais e direitos fundamentais. A administração da saúde pública, marcada por falhas estruturais, condições inadequadas e o desmonte da rede de assistência, agravou a crise no setor.
Entre os problemas destacados estão a falta de planejamento, a omissão no enfrentamento da dengue e o não repasse de recursos à FUNDAHC, evidenciando negligência e incapacidade na gestão do sistema. Além disso, a representação ressalta o descumprimento de leis federais e compromissos do Sistema Único de Saúde (SUS), como a inobservância da Lei 8.080/90 e do Pacto pela Saúde.
O município não cumpriu suas obrigações na gestão de serviços de média e alta complexidade, comprometendo o atendimento a pacientes de outros municípios. Essa ineficiência administrativa é agravada pela resistência em cumprir decisões judiciais, incluindo repasses à FUNDAHC.
A atuação do município é também criticada por práticas administrativas inadequadas. Destacam-se a aplicação irregular de recursos destinados à saúde, a nomeação de um profissional sem qualificação para cargo de gestão no SAMU e irregularidades em contratos emergenciais, o que reflete falta de compromisso com a gestão pública.
Por fim, a representação aponta indícios de má-fé e descaso com a saúde pública. Exemplos disso são a defesa do uso de Salas Vermelhas como UTIs e os crimes investigados pela Operação Comorbidade, que reforçam o padrão de conduta irresponsável na gestão da saúde.
Nota da Prefeitura de Goiânia
“A administração municipal reconhece os desafios enfrentados no setor e tem trabalhado incessantemente para garantir a continuidade e a melhoria dos serviços prestados à população. A crise da saúde está sendo tratada com transparência e responsabilidade, e medidas já estão em andamento para solucionar os problemas identificados.
Em relação à intervenção, a Prefeitura reforça que respeitará as decisões judiciais, mas defende que os esforços locais já iniciados são capazes de recuperar a normalidade e assegurar a proteção dos usuários do sistema público de saúde.
É importante destacar ainda que a atual gestão tem colaborado integralmente com as investigações conduzidas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), reafirmando seu compromisso com a legalidade e a boa governança. Paralelamente, estamos reestruturando processos internos, com foco na eficiência e na prestação de serviços de qualidade.”
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