Instituições se posicionam contra mudanças no Conselho do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, o Ministério Público do Trabalho (MPT), se posicionam contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021 (PEC 5/2021)

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021 (PEC 5/2021), que altera vários dispositivos da Constituição Federal relacionados à composição e às funções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O texto tem posicionamento contrário do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, o Ministério Público do Trabalho (MPT), e as respectivas associação. Para as instituições, as mudanças acabam por interferir de forma direta na atuação finalística dos membros de cada ramo do Ministério Público (MP) e na democracia interna das respectivas instituições.

De acordo com as instituições, a PEC 5/2021 confere mais poder ao Congresso Nacional na formatação do CNMP e dá a este órgão a prerrogativa de revisar atuações próprias dos cargos do Ministério Público, como ajuizamento de ações penais, ações civis públicas, representações eleitorais, entre outras.

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, entende que a PEC “causa verdadeiro retrocesso ao implementar o controle político das ações do Ministério Público, retirando-lhe a necessária independência para que atue em favor da sociedade”.

Para a procuradora-chefe da Procuradoria da República em Goiás (PR/GO), Léa Batista de Oliveira Moreira Lima, “a PEC 5/2021 ataca a independência do Ministério Público, que é essencial à Democracia. É fundamental que os membros do Ministério Público gozem de independência para cumprir seu papel constitucional, combater a corrupção, investigar o crime organizado e lutar pela garantia dos direitos fundamentais”.

Na avaliação do procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18), Alpiniano do Prado Lopes, “sem Ministério Público forte e independente não há garantia do Estado Democrático de Direito e se instala a ditadura dos descumpridores da lei. A quem aproveita esse estado de coisas que está sendo instituído com a Emenda 5?”

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