PEC 5/2021

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021 propõe alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, o Ministério Público do Trabalho (MPT), se posicionam contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021 (PEC 5/2021)