Instituições de transparência e empresários opinam sobre nova Lei de Licitações

Câmara dos Deputados realizou duas audiências públicas sobre o tema; na terça-feira (10/4) com a presença de representantes de empresas e, na quarta-feira (11), de ONGs 

A comissão especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações, as PLs 1292/95 e 6814/17, realizou duas audiências públicas nesta semana para debater. Nesta terça-feira (10/4) o conselho recebeu entidades que representam o setor empresarial e, na quarta-feira (11) foi a vez de receber indivíduos que coordenam organismos de transparências.

Na primeira audiência pública, os empresários presentes defenderam a proibição expressa da modalidade pregão para qualquer obra ou serviço de engenharia contratado por licitação pelo poder público. Pregão é a modalidade de licitação na qual a empresa vencedora é a que apresenta o menor preço para aquisição de bens, serviços e obras comuns. A disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

Presente na Câmara, o conselheiro de infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Eugenio Gizzi, disse que permitir o pregão pode levar a problemas na execução dos contratos: “Cada obra ou serviço de engenharia é o único. E você transformar isso na possibilidade de fazer um pregão pode e tem levado a situações de bastantes problemas depois durante a execução desses contratos. Da mesma forma, nós temos também assistido sobre a contratação de projetos por meio de pregão. Realmente, isso é inaceitável, e traz um prejuízo enorme para a sociedade, para a administração pública”, disse.

No segundo dia, representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos de lisura, cobraram mais mecanismos de transparência e controle social na nova proposta de Lei debatida. O consultor da Transparência Internacional Guilherme France, um dos convidados, disse que falta qualidade das informações que são disponibilizadas hoje em dia sobre licitações em curso e contratos com o poder público.

“As informações devem ser divulgadas em dados abertos para o uso como controle social”, comenta. France sugeriu a criação de uma plataforma digital gerenciada pelos tribunais de contas em que os municípios, em especial aqueles pequenos sem muita estrutura administrativa, possam divulgar seus editais.

O relator da matéria, deputado João Arruda (PMDB-PR), também afirmou que quer incluir na proposta a possibilidade de acompanhamento em tempo real das obras e do contrato da empresa vencedora através do portal da transparência, seja federal, estadual ou municipal. “Temos de incluir a transparência de diversas formas no modelo que queremos implementar. É preciso uma nova cultura”, completa.

Nos dois dias foram discutidos outros tópicos como, por exemplo, a previsão de que o pregão não se aplique às contratações de serviços técnicos especializados, como obras e serviços de engenharia de grande porte, e, também, a ideia de criar um cadastro positivo das empresas que seguem os padrões de transparência.

Arruda destacou, ainda, que o texto completo que pretende apresentar até o dia 15 de maio deverá conter mecanismos para evitar a paralisação de obras de engenharia no País. Além do seguro-garantia, que já está no texto, o parlamentar cogita a criação de um fundo para assegurar a conclusão de obras públicas. (Com informações da Câmara dos Deputados)