Governo Federal retira cobrança de 10% no FGTS para o empregador

Fundo de Garantia também significa responsabilidade de R$ 6,1 milhão no orçamento do governo 

Trabalhador ainda terá direito a FGTS| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

A Medida Provisória 889, de 2001, foi transformada em lei pelo governo Bolsonaro. Assinada e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 12, a Lei 13.932 prevê a retirada dos 10% de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pagos pelo empresário em demissões sem justa causa. Ela passa a valer a partir de 1 de janeiro de 2020.

O FGTS é uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados pelo empregador na conta do trabalhador demitido. Deste valor, 40% são pagos ao funcionário e 10% são retirados para a União. A porcentagem do trabalhador não será afetada e o patrão ficará dispensado de responsabilidade apenas com a parte que cabe ao governo.

A cobrança dos 10% foi instituído durante o segundo governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001. Isso ocorreu, porque o fundo passava por um déficit de R$42 bilhões. “Essa contribuição foi introduzida pela Lei Complementar 110/2001 com vistas a recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Color I”, explica a advogada trabalhista Thays Rocha Bentzen. “Porém em 2012, através da emissão de um ofício (Ofício 38) a Caixa Econômica Federal informou que o saldo do Fundo já estava superavitário, ou seja, o adicional de 10% sobre o FGTS já pode ser extinto, pois o déficit motivador da criação de tal contribuição já foi sanado.”

Mesmo assim, a União continuou a cobrar o valor que, segundo Thays, “era utilizado para programas sociais do governo, constatando o desvio de finalidade da contribuição social para outros fins que não o da recomposição das contas do FGTS.”

“Os contribuintes que recolheram para o governo o percentual de 10% sobre o valor depositado no FGTS nos últimos cinco anos, podem pleitear a restituição do valor pago ou pedir a suspensão da exigibilidade do recolhimento da multa de 10% sobre o FGTS”, esclarece.

Os 10% também desobriga o governo a um gasto de R$6,1 bilhão, já que o fundo entra como receita, mas se transforma em um gasto obrigatório, pois tem que ser repassado à Caixa Econômica para os pagamentos de FGTS.

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