Fundo eleitoral limita democracia e inviabiliza novatos na política, alertam especialistas

Para os advogados eleitorais Wandir de Oliveira e Colemar Moura, além de ser mal vista pela população, dificulta renovação e deveria ser melhor discutida

O Senado Federal aprovou, nesta semana, a criação de um fundo de financiamento de campanhas com verbas públicas, que agora deve ser analisado na Câmara dos Deputados. Constituído a partir do orçamento da União, o novo modelo proposto pelo Congresso é alvo de muita controvérsia.

Em entrevista ao Jornal Opção, especialistas em direito eleitoral apontam diversos problemas na proposta. Para os advogados Wandir de Oliveira e Colemar Moura, o primeiro deles é a velocidade com que se tenta aprovar uma mudança tão profunda — para valer em 2018, o fundo tem que passar pelo Congresso até 7 de outubro.

“Estão mudando a estrutura das eleições com discussões rasas. Parece que não se tem a intenção efetivamente de fazer uma reforma”, critica Wandir. Colemar completa: “Será que esse projeto está pronto e acabado? Será que a melhor opção? Qual o impacto disso em outra áreas? Está sendo aprovado muito no afogadilho. É uma mudança de cultura, a população não está acostumada com esse tipo de financiamento.”

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Para Colemar, a proposta tem lacunas que podem, por exemplo, inviabilizar a entrada de novos candidatos na disputa eleitoral. Isso porque, lembra ele, o dinheiro do fundo irá diretamente para os partidos e, pelo menos por enquanto, ainda não há uma regulamentação da distribuição interna das verbas.

Até agora, a única previsão é de que, nas eleições municipais, 60% dos recursos sejam destinados para o prefeito e 40% para vereadores. Na outra, seriam 50% para as campanhas de presidente, governador e senador; 30% para deputados federais; e 20% para deputados estaduais.

Mas quais candidatos a deputado estadual receberiam a verba? E entre os vereadores? Como impedir que os nomes mais populares retenham a maior parte ou a totalidade dos recursos? “A gente não pode ser demagógico e falar que o partido vai dividir essas verbas com absoluta justiça”, pontuou ele.

“Os partidos políticos são controlados por uma pessoa, que tem consigo os candidatos que são considerados puxadores de voto. Quem seriam os beneficiados? E como ficam os outros candidatos também? Qual a chance que eles vão ter no pleito?”. questionou o advogado.

Também quanto à questão da distribuição de verbas, Colemar lembra que, atualmente, três partidos detém a maior parte das vagas do Congresso: PT, PSDB e PMDB. A divisão entre todas as siglas deve se dar da seguinte maneira: 2% dos recursos vão para todos os partidos registrados no TSE; 49% são divididos na proporção dos votos recebidos na última eleição para a Câmara Federal; 34% na proporção dos deputados que estão nos cargos; e 15% é dividido na proporção do número de senadores. Assim, esses três ficarão com a maior parte dos recursos.

Outro ponto questionado pelos advogados é como ficará a doação física para candidatos. Wandir lembra que a possibilidade de contribuir com a campanha de uma pessoa na qual o cidadão confia também é uma forma de exercer a democracia. “Isso empobrece a democracia, porque ela implica na participação popular em todos os processos”, opinou.

“Em uma democracia madura, o cidadão tem todo o interesse de participar desde a escolha de quem vai ser candidato até o financiamento da campanha. Quando a gente retira dele a capacidade de participar efetivamente, para mim é uma terceirização da democracia”, explicou Wandir. “Eu acredito que não seja possível acabar agora com o financiamento pessoal”, apostou Colemar.

Além dos problemas técnicos, a proposta também é controversa porque o uso de dinheiro público, que poderia estar sendo aplicado em outras áreas como saúde e educação, para gastar ainda mais com a classe política, é visto com resistência pela população.

“Outra questão: é um fundo que vai variar de acordo com a variação da receita da União. Então se a União vai mal, como a população vai entender quando estiver faltando dinheiro para saúde e educação? Tem um apelo social contrário”, pontua Colemar. A variação da receita orçamentária da União, ressalta ele, pode inclusive prejudicar a realização de eleições, alerta.