Francisco Jr. diz que há “boa margem” para negociar PEC do Teto de Gastos

Previsto para ser votado na CCJ nesta quinta-feira (20/4), relatório do projeto do governo recebeu 11 emendas — três acordadas com governo

Francisco Jr. durante sessão desta quarta-feira (19/4) na Assembleia | Foto: Marcos Kennedy

O deputado estadual Francisco Jr. (PSD) afirmou ao Jornal Opção que ainda há “uma boa margem” para negociar mudanças na PEC do Teto de Gastos apresentada pelo governo de Goiás, que estabelece limite para o crescimento das despesas e institui rigoroso regime fiscal à gestão estadual.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o parecer do relator, Gustavo Sebba (PSDB), nesta quinta-feira (20/4). Apesar de pela aprovação, o relatório acatou 11 emendas propostas por vereadores — que flexibilizam termos do projeto.

“O debate está apenas começando, penso que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio na sustentação das contas públicas sem penalizar demais os servidores. Temos que encontrar formas de compensá-los”, defendeu o pessedista.

Das mudanças protocoladas pelos parlamentares, apenas três foram acordadas com o governo e com entidades representativas: o cálculo do teto, a revisão da PEC e a extinção da criação de uma conta única no estado. “O governador Marconi foi quem mais investiu no servidor público na história de Goiás, então tem preocupação com a classe. A questão é como fazermos isso numa situação de austeridade fiscal. Não podemos perder algo que foi construído nos últimos anos”, opinou.

Francisco Jr. sugere, por exemplo, que haja uma espécie de progressão dos benefícios, de forma que, à medida que a situação econômica vá se recuperando, isso seja repassado ao funcionalismo.

Entenda as mudanças

Entre as 11 emendas acatadas pelo relator, está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da administração estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

Nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Supressão do artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano. O teto remuneratório também segue fixado ao subsídio máximo determinado pela Lei federal nº 13.091/15, podendo ser novamente ajustado somente em 2018, e levando em conta a variação do IPCA ou do RCL.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC. (Com informações da Assembleia Legislativa de Goiás)

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