Ex-presidente da Assembleia Helder Valin é acionado pelo Ministério Público

Motivo é o não esclarecimento quando foi solicitado das remunerações acima do teto estabelecido pela Constituição Federal 

Ex-deputado Helder Valin | Foto: Y. Maeda

Ex-deputado Helder Valin | Foto: Y. Maeda

O Ministério Público de Goiás (MPGO) divulgou nesta quarta-feira (29/4), ação contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa (Alego), Helder Valin, por improbidade administrativa. De acordo com ação da promotora Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, o ex-presidente deixou de prestar esclarecimentos sobre pagamento de remunerações acima do teto estabelecido pela Constituição Federal, gerando prejuízo de mais de R$ 500 mil ao erário.

A investigação teve início em abril de 2013, quando houve apuração de irregularidades no pagamento de remunerações a diretores da Assembleia, que receberiam valor indevido há mais de dois anos.

Valin prestou algumas informações, mas deixou de encaminhar as cópias que foram solicitadas. O MP fez nova requisição, dizendo que a recusa implicaria as sanções previstas em lei, além de configurar ato de improbidade administrativa.

O ex-deputado, então, interpôs recurso para não ter que cumprir a requisição. O órgão não acolheu pedido, e em seguida, o MP propôs ação civil pública para obrigar a Assembleia a entregar a documentação requisitada. “Somente depois de restabelecida a eficácia da liminar, o ex-presidente da Alego cumpriu a decisão, encaminhando os documentos requisitados em junho de 2014”, esclarece a promotora.

Fabiana Lemes Zamalloa garante a documentação comprovou que, de fato, os diretores e procuradores da Alego estavam recebendo acima do teto constitucional, o que possibilitou a expedição de uma recomendação para pôr fim à irregularidade.

Portanto, pelo fato da recomendação ter sido atendida somente em agosto de 2014, quando a requisição foi feita em abril de 2013, o MP pede a condenação do ex-gestor nas penas previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.

Valin deverá, conforme ação, reparar o dano causado, que são aos valores pagos em excesso a diretores e procuradores entre a primeira requisição não atendida e a data do despacho que determinou o corte da remuneração, no valor de R$ 570 mil. O Jornal Opção Online tentou contato com o ex-deputado, mas as ligações não foram atendidas. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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