Estados e municípios poderão usar Lei Kandir para abater dívida com União
17 abril 2020 às 11h11

COMPARTILHAR
Proposta apresentada pela bancada do Psol tramita na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei Complementar (PLP) 69/20, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e de outros quatro deputados da bancada do Psol, que permite que estados e municípios usem recursos da Lei Kandir para abater das dívidas com a União.
De acordo com a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) calcular os valores, por estado e município, que poderão ser usados na compensação. O objetivo, segundo Fernanda, é permitir o encontro de contas entre os créditos dos estados e municípios decorrentes da Lei Kandir com as dívidas desses entes federativos junto ao Tesouro Nacional.
A Lei Kandir isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Em troca, determinou à União ressarcir os estados pela perda de arrecadação – o ressarcimento tem ficado em cerca de R$ 4 bilhões nos últimos anos. O ICMS é o principal tributo estadual e 25% dele é compartilhado com os municípios.
Em meio à pandemia
Para Fernanda Melchionna, o projeto ajudará os estados e municípios em um momento de retração da economia, causada pela pandemia de Covid-19, que reduzirá a arrecadação tributária local. Ela afirma que sem apoio financeiro, os entes poderão enfrentar o colapso do sistema de saúde aliado à depressão econômica.
“Sabe-se que os estados e os municípios estão endividados, empobrecidos, sem dinheiro para nada, muitos atrasando o salário dos trabalhadores, sendo que eles possuem crédito junto à União que desde longo tempo não são devidamente utilizados”, defende a parlamentar. (Com informações da Agência Câmara)