Entidades empresariais de Goiás criticam proposta de fim da escala 6×1 e apontam riscos econômicos

O Fórum das Entidades Empresariais de Goiás (FEE-GO) criticou a proposta de alteração da jornada de trabalho que prevê o fim da jornada 6×1. A posição, segundo a entidade, é baseada em estudos técnicos de entidades nacionais como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Confederação Nacional da Indústria e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Segundo o fórum, a medida pode gerar impactos relevantes no mercado de trabalho e na economia. Entre os principais pontos levantados está o risco de redução de até 630 mil empregos formais, especialmente em setores com alta demanda de mão de obra. As estimativas também indicam possível aumento de até R$ 267 bilhões por ano nos custos com trabalhadores formais.

O documento aponta ainda que a mudança na jornada pode provocar retração econômica. Projeções citadas, como as do IBRE/FGV, indicam impacto potencial no Produto Interno Bruto (PIB), com queda que poderia chegar a dois dígitos em cenários mais extremos. A avaliação é de que trabalhadores de menor qualificação seriam os mais afetados na recolocação profissional.

Outro efeito apontado é o impacto sobre salários e renda. Com o aumento de custos estimado em até 7% na folha, empresas poderiam reduzir contratações, limitar horas extras e rever benefícios, o que afetaria diretamente o poder de compra das famílias.

O fórum também cita possíveis reflexos nos setores de comércio, serviços e agropecuária. As projeções indicam perdas bilionárias nessas áreas, além de aumento de custos de produção, especialmente no agronegócio e na indústria.

Na avaliação das entidades, o repasse desses custos pode pressionar a inflação, com estimativa de aumento de preços ao consumidor em até 13%, além de dificultar a redução das taxas de juros.

O setor da construção civil também é mencionado. Estudo da Câmara Brasileira da Indústria da Construção aponta risco de elevação nos custos e possível impacto na oferta de imóveis, o que pode dificultar o acesso à casa própria.

O fórum defende o adiamento do debate para o próximo ano, argumentando que o tema exige análise técnica mais ampla e não deveria ser influenciado pelo contexto eleitoral.

CCJ aprovou a PEC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A análise no colegiado se restringe à constitucionalidade da matéria, sem entrar no mérito das mudanças propostas.

O parecer do relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), foi aprovado de forma simbólica, quando não há registro nominal dos votos. Com o aval da CCJ, a proposta avança agora para uma comissão especial, onde serão discutidos os detalhes, como regras de transição e possíveis impactos econômicos e sociais.

O texto analisado reúne duas propostas apresentadas por parlamentares. A primeira, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere a redução da jornada para quatro dias por semana, com prazo de até 360 dias para implementação. Já a segunda, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a diminuição da carga semanal para 36 horas, com transição ao longo de até dez anos.

Além dessas propostas, o debate sobre o tema ganhou força com iniciativas paralelas, como um projeto de lei enviado pelo governo federal com urgência constitucional, que também trata da redução da jornada e do fim da escala 6×1, propondo um limite de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.

Atualmente, a Constituição estabelece uma jornada máxima de 44 horas semanais. No entendimento do relator, a PEC atende aos requisitos constitucionais necessários para seguir em tramitação no Congresso. A próxima etapa será decisiva para definir o formato final da proposta antes de eventual votação no plenário da Câmara.

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