Deputados pedem vista para Orçamento Impositivo e PEC deve receber novas emendas

Parlamentares discutiram a matéria do Orçamento Impositivo, com pronunciamentos a favor e contra a emenda de Simeyzon Silveira (PSD), substitutiva à PEC

Helio de Sousa foi um dos deputados que pediu vista | Foto: reprodução

Com pedidos de vistas dos deputados Helio de Sousa (PSDB), Jean Carlo (PSDB) e Carlos Antonio (PTB), a PEC do Orçamento Impositivo vai continuar sendo discutida na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Colocada em discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quinta-feira (29/11), a Proposta do deputado Bruno Peixoto (MDB) teve relatório apresentado, acatando emenda do deputado Simeyzon Silveira.

Os parlamentares discutiram a matéria do Orçamento Impositivo, com pronunciamentos a favor e contra a emenda de Simeyzon Silveira (PSD), substituiva à PEC apresentada pelo deputado Bruno Peixoto.

O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), foi o principal articulador da construção de um consenso que vai resultar no cumprimento do Orçamento Impositivo já a partir do ano que vem.

As emendas parlamentares impositivas estavam ameaçadas de serem colocadas em prática apenas a partir de 2021, em consequência de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que pedia a prorrogação do início de vigência das mesmas em dois anos.

O acordo, fechado com a participação do vice-governador eleito, o deputado Lincoln Tejota (PROS), Simeyzon Silveira (PSD) e do ex-deputado estadual Samuel Belchior (MDB), um dos interlocutores do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), estabeleceu novos percentuais destinados ao pagamento do Orçamento Impositivo.

A alteração que será apresentada na forma de emenda substitutiva à PEC de Bruno Peixoto prevê que em 2019 será comprometido 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o pagamento das emendas individuais impositivas, sendo o valor destinado exclusivamente a obras na área da saúde, nos municípios da representação política de cada um dos 41 deputados estaduais.

Nos anos subsequentes, do futuro Governo que se inicia em 1º de janeiro próximo, ficaram acertadas alíquotas diferentes e, crescentes, para a quitação das emendas impositivas. Em 2020 serão reservados 0,6% da RCL, com destinação total também para a área da saúde pública. Em 2021, 0,7%, e em 2022, 0,8%, sendo que nesses dois últimos anos os valores das emendas continuarão destinados às vinculações constitucionais, mas não apenas a área da saúde pública. Portanto, as emendas poderão abranger obras também nas áreas da Educação e Ciência e Tecnologia.

Pesquisa

O deputado Talles Barreto (PSDB) afirmou que fez uma pesquisa para saber sobre a aplicação do Orçamento Impositivo depois de 2015 e descobriu que a média de emendas impositiva apresentadas por parlamentares é de 1%. Por isto defende que seja este o percentual aplicado em Goiás. “Não tem nenhum Estado do Centro Oeste com menos de 1%. Por que vamos abrir mão disso?”, questionou o parlamentar.

Por sua vez, o deputado Carlos Antonio (PTB) disse que o novo governo não se opõe ao Orçamento Impositivo. “Em momento algum ele se opôs. Quer apenas ajustar as finanças do Estado. Para ele, o Orçamento Impositivo já era realidade para alguns deputados no atual Governo, mas para outros as emendas não eram pagas. “Quem não tem o apoio do Governo, sabe a importância do Orçamento Impositivo”, salientou.

O deputado Henrique Arantes (PTB) ressaltou que sempre defendeu o Orçamento Impositivo e defende um consenso para que ele seja viabilizado. “Da forma como está sendo discutido me atende plenamente”, disse o parlamentar.

Para Henrique, alguns parlamentares se mostram contraditórios ao defender a aplicação do Orçamento Impositivo na integra, já que anteriormente se posicionaram contra. “No meio do ano, o Governador fez uma reunião com parlamentares e falou que quem votassem nesse projeto não seria mais da base. Acredito que é melhor chegar a um consenso do que entrar numa briga. Talvez o Governador não tenha os votos para derrubar no ano que vem o que está sendo discutido agora.

Consenso

O deputado Simeyzon Silveira (PSC) disse que a emenda de sua autoria valoriza o trabalho do Parlamento. “Me sinto completamente contemplado com a emendas que apresentei.  Interessante que a maioria dos deputados eram contra o Orçamento Impostivio e agora quer que o novo Governo o cumpra”, comentou Simeyzon.

Segundo o parlamentar, a proposta coloca a nova lei dentro de um patamar realista, que permite um consenso entre deputados e o novo governo. “Deputado que mais recebeu emendas durante este mandato foi de R$ 1 milhão por ano. Agora está achando pouco receber R$ 3 milhões. Eu queria estar aqui para receber isso”, comentou o deputado.

O percentual de 0,5% não é, na opinião do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), o que os parlamentares desejam, mas é satisfatório. “Sabemos da realidade que o Estado está passando. Eu creio que 0.5 atende a maioria dos deputados dessa Casa”, disse.

O deputado Virmondes Cruvinel (PPS) também manifestou apoio à emenda de Simeyzon. “Chegamos a um avanço. Isso vai permitir que o Executivo possa respeitar o Legislativo”, comentou.

A situação financeira e fiscal complicada que o Estado enfrenta também foi lembrada pelo relator da matéria, deputado Lissauer Vieira (PSB), que acatou a emenda apresentada por Simeyzon Silveira. “O Governo nos dá garantia de que seremos atendidos. Não adianta prometer e não poder cumprir. Nestes últimos anos, por exemplo, estive comprometido com alguns municípios mas não pude ser atendido”, afirmou.

Já o deputado Helio de Sousa (PSDB) concorda com os índices pactuados, mas é contra o escalonamento dos aumentos pois, em sua opinião, eles serão extendidos até o próximo governo. Por isto, disse que vai apresentar voto em separado concentrando apenas no atual governo, o aumento dos índices, que começam com 0,5% em 2019 e chegam a 0,8% em 2022.  Nos anos subsequentes ao do Governo que se inicia em 1º de janeiro, ficaram acertadas alíquotas diferentes e, crescentes, para a quitação das emendas impositivas.

“Temos sido generosos com todos os poderes. Aprovamos aumentos para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunais de Conta. Mas não contemplamos nossos próprios direitos”, afirmou Helio de Sousa.

Já o deputado Gustavo Sebba (PSDB) quer que os deputados sejam contemplados com índices próximos do que está definido no projeto original do orçamento impositivo. “O Governo está falando que haverá gastos de R$ 1 bilhão. Mas não será menos de R$ 200 milhões”, assegurou.

O parlamentar também manifestou preocupação com a proposta do governo de cancelar benefícios fiscais. Segundo ele, pode ocorrer desemprego em massa em Catalão, onde apenas uma das empresas que contam com incentivos fiscais gera mais de três mil empregos. (Com informações da comunicação da Alego)

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