Celso de Mello critica projetos de lei que aumentam autonomia de polícias

Ex-ministro do STF afirma que aprovação das medidas seria um retrocesso para o país

Celso de Mello, ministro do Supremo que se aposentou em 2020. | Foto: Reprodução

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello disse nesta quinta, 14, que os projetos de lei que tiram poder de governadores sobre polícias são um “retrocesso inaceitável”.

Celso teceu críticas à proposta que prevê mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impõe condições para que eles sejam exonerados antes do fim do prazo. “A padronização nacional dos organismos policiais estaduais, com expressiva redução do poder e competência dos Estados-membros, se implementada, traduzirá um ato de inaceitável transgressão ao princípio federativo”, afirmou.

O ministro aposentado ressaltou que a autonomia dos Estados representa “uma das pedras angulares do modelo institucional da Federação” no nosso sistema constitucional. “Qualquer proposição legislativa que tenda à centralização em torno da União Federal, com a consequente minimização da autonomia estadual, significará um retrocesso inaceitável em termos de organização federativa”, complementou.

Projetos de lei

O Congresso se prepara para votar dois projetos de lei que sugerem mudanças na estrutura das polícias, como a criação da patente de general, hoje exclusiva das Forças Armadas, para PMs, e de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União.

No caso da Polícia Militar, a sugestão é que a nomeação do comandante saia de uma lista tríplice indicada pelos oficiais. O texto prevê que a destituição, por iniciativa do governador, seja “justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”.

Na Polícia Civil, o delegado-geral poderá ser escolhido diretamente pelo governador entre aqueles de classe mais alta na carreira. A dispensa “fundamentada”, porém, precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, em votação por maioria absoluta dos deputados.

O projeto de lei que pretende remover alguns dos controles que governadores de Estado têm sobre suas forças policiais também invade atribuições da Polícia Federal em relação à fiscalização e regulação de empresas particulares de segurança privada, conforme avaliação de representantes e entidades do Ministério Público e da PF.

Um magistrado da Corte, que pediu para não ser identificado, concorda com Celso de Mello. Ele considera a proposta “ruim” e avalia que a medida, caso seja aprovada no Congresso, pode tornar os governadores “reféns” das polícias.

Bolsonaro

O novo modelo é defendido por aliados do Palácio do Planalto no momento em que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), endurece o discurso da segurança pública, para alavancar sua popularidade na segunda metade do mandato.

Uma das preocupações é com o timing em que as discussões estão sendo feitas, pouco depois que extremistas apoiadores de Donald Trump invadiram o Capitólio.

Na semana passada, Bolsonaro disse que, “se nós não tivermos o voto impresso em 2022, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos”. Integrantes do Supremo apontam que a influência de Bolsonaro sobre as polícias é maior que a de Trump sobre a força policial nos Estados Unidos.

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