CCJ aprova projeto de reestruturação administrativa da Câmara de Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 19, o projeto que prevê a reestruturação do Legislativo. A matéria não estava em pauta na sessão de hoje, mas foi incluída durante a reunião. A proposta da Mesa Diretora não recebeu novas emendas ao texto. De acordo com o relatório do relator Ronilson Reis (Solidariedade), a Câmara Municipal de Goiânia tem competência para decidir sobre sua própria organização administrativa. Isso inclui alterar seu funcionamento, além de criar, transformar e extinguir cargos.

“Nos termos dos artigos 64 e 74 da Lei Orgânica do Município, ‘compete exclusivamente à Mesa da Câmara Municipal’ legislar sobre suas atribuições, promovendo as regras que regem sua estrutura e organização administrativa”, cita o relatório de Reis na CCJ. Segundo a justificativa do vereador, o projeto de lei visa modernizar e adaptar algumas estruturas da Casa. 

“A justificativa para essas mudanças é a alta demanda, o que torna necessária a criação de diretorias específicas, conforme estipulado nesta proposição. Essas alterações visam trazer melhorias e maior eficiência ao Poder Legislativo, sempre em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, como publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade”, explica o parlamentar.

O relator também destacou que a reforma está dentro dos limites e segue a Lei de Responsabilidade Fiscal, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Na votação, apenas os vereadores Thialu Guiotti (Avante) e Rose Cruvinel (UB) se abstiveram da votação.

Mudanças

De acordo com documentos publicados no Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP) da Câmara, além dos 41 novos cargos para a estrutura administrativa, estão previstas cinco novas diretorias, e três assessorias podem ser transformadas em diretorias. Também estão previstas a criação de outras quatro novas assessorias e duas novas coordenações.

Foram criadas as seguintes diretorias: Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado; Diretoria de Transparência e Proteção de Dados; Diretoria de Promoção das Atividades de Cultura e Ensino; Diretoria das Ouvidorias; e Diretoria de Integração Social e Apoio à Cidadania. Também foram elevadas à categoria de diretorias a Diretoria Executiva Parlamentar, a Diretoria de Segurança e Inteligência, e a Diretoria de Cerimonial, que anteriormente eram assessorias na estrutura do Legislativo.

Com as mudanças e a elevação de assessoria para diretoria, os diretores das novas pastas estarão aptos a receber o auxílio-representação. Também foram criados dois cargos na Diretoria Executiva Parlamentar, um na Diretoria de Segurança e Inteligência e outro na Diretoria de Cerimonial.

Algumas das novidades serão destinadas ao líder do prefeito, Sandro Mabel (UB), e Igor Franco (MDB). Além da criação da Coordenadoria de Liderança do Governo, haverá também a Assessoria de Apoio à Liderança do Governo. Foram criadas ainda as assessorias de Articulação Política da Região Metropolitana, de Apoio à Articulação Política da Região Metropolitana e de Apoio ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho.

Além disso, foram criadas a Coordenadoria de Áudio e Projeção e a Coordenadoria de Gestão de Contratos. Todos os 40 cargos criados estão previstos para serem distribuídos entre as pastas criadas ou elevadas de status.

Valores

As mudanças não acarretarão novos custos ao município. Segundo a Câmara, o impacto financeiro será de R$ 411.862,00 em salários e R$ 55.200,00 em auxílio-representação. Em números, isso representa um aumento de 1,54% na folha anual, 0,21% na manutenção com o auxílio e 1,75% de impacto global sobre o duodécimo anual.