CCJ aprova PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central e mantém Pix sob gestão da instituição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central. O texto segue agora para votação no plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos por, no mínimo, 49 senadores.

A proposta permite que o Banco Central administre diretamente os recursos obtidos com suas atividades, sem depender dos repasses orçamentários feitos pelo Tesouro Nacional. Além da autonomia financeira, a PEC amplia a independência administrativa e orçamentária da instituição, dando maior liberdade para gestão de despesas, investimentos e projetos estratégicos.

Entre os defensores da medida, a mudança fortalece a atuação do Banco Central e reduz entraves burocráticos, garantindo mais eficiência na execução de suas funções. Já parlamentares ligados ao governo federal demonstraram preocupação com a redução dos mecanismos de controle sobre a autoridade monetária e tentaram incluir regras adicionais de supervisão, mas as sugestões foram rejeitadas.

O texto também estabelece que o Pix permanecerá sob responsabilidade exclusiva do Banco Central, impedindo a transferência da gestão do sistema para outras entidades. Além disso, a proposta mantém a gratuidade das transações para pessoas físicas, um dos principais pilares do modelo de pagamentos instantâneos adotado no país.

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