Cármen Lúcia suspende pontos do decreto de indulto natalino de Temer

Como o STF está em recesso, a ADI foi analisada pela presidente da Corte

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta quinta-feira (28/12) os trechos do decreto editado na semana passada pelo presidente Michel Temer que abrandavam as regras para concessão do indulto de Natal.

A decisão foi tomada pela magistrada já que ela é a responsável pelo plantão do Judiciário durante o recesso.

A liminar acolhe acolhendo os questionamentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, nesta quarta (27/12), protocolou uma ação na Suprema Corte para suspensão imediata de parte do decreto de indulto natalino.

O decreto assinado pelo presidente deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Procurada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que não vai comentar a ação.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, argumentou a procuradora-geral na ação.

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