Alego analisa pedido para suspender ação penal contra Amauri Ribeiro; Bia de Lima chama medida de “absurdo”

O líder do União Brasil na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado estadual Lincoln Tejota, protocolou um requerimento solicitando a suspensão do andamento da ação penal movida contra o deputado estadual Amauri Ribeiro (PL). O pedido foi apresentado com base nas prerrogativas constitucionais garantidas aos parlamentares e começou a tramitar na Casa.

A solicitação ocorre após o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) receber denúncia contra Amauri Ribeiro (PL) no processo nº 0600913-35.2024.6.09.0000. Segundo o documento, a acusação envolve a suposta prática do crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral.

No requerimento, Lincoln Tejota (UB) argumenta que os fatos atribuídos ao parlamentar estariam relacionados a manifestações realizadas no contexto da atividade legislativa e do debate político, o que, segundo a defesa da sustação, atrairia as garantias constitucionais de proteção ao exercício do mandato.

O documento cita o artigo 53 da Constituição Federal, que permite à Casa Legislativa, por iniciativa de partido político com representação parlamentar e mediante aprovação da maioria de seus membros, sustar o andamento de ação penal por crime supostamente cometido após a diplomação do parlamentar. O mesmo entendimento é aplicado aos deputados estaduais por força do artigo 27 da Constituição Federal e também está previsto na Constituição do Estado de Goiás.

Conforme o Regimento Interno da Alego, o pedido deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), responsável por elaborar um projeto de decreto legislativo recomendando o acolhimento ou a rejeição da solicitação. Após essa etapa, a matéria será submetida ao plenário, onde dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos deputados estaduais.

No requerimento, o líder partidário sustenta que a prerrogativa constitucional tem caráter institucional e busca preservar a independência do Poder Legislativo, sem representar absolvição do parlamentar ou interferência na atividade jurisdicional. Segundo o texto, caberá aos deputados estaduais deliberar sobre a conveniência da continuidade da ação penal durante o exercício do mandato de Amauri Ribeiro.

Ao final, Lincoln Tejota requer que a Assembleia Legislativa aprove a sustação da ação penal até que haja decisão final sobre o caso na Justiça. O documento foi protocolado em Goiânia no dia 26 de maio de 2026.

Bia de Lima critica pedido

A iniciativa, porém, encontrou resistência entre parlamentares da oposição. Durante a discussão da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, nesta segunda-feira, 1º, a deputada estadual Bia de Lima (PT) afirmou que o pedido representa uma tentativa de interferência da Casa em um processo que tramita na Justiça Eleitoral.

Segundo a parlamentar, a proposta busca impedir o andamento da ação penal aberta contra Amauri Ribeiro após o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).

“Hoje nós estamos fazendo o absurdo. A Assembleia Legislativa está tentando intervir numa possível decisão onde o deputado Amauri virou réu lá no TRE e aqui a Assembleia quer justamente impedir a decisão do tribunal”, declarou durante a reunião da CCJ.

Bia também criticou o que classificou como uma tramitação acelerada da matéria e afirmou que a Assembleia não deveria criar obstáculos ao andamento do processo judicial. Para a deputada, o pedido de sustação representa uma tentativa de proteger o parlamentar de eventual responsabilização.

“O deputado está tentando fugir da Justiça, escondendo-se atrás desse decreto. Mandato não é para cometer crime. A Justiça está fazendo o seu papel e o deputado deve se defender lá”, afirmou.

A petista ainda argumentou que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada para justificar ataques pessoais ou ofensas contra outros parlamentares. Segundo ela, o caso deve ser analisado pela Justiça sem interferências do Poder Legislativo.

“Me admira a Assembleia Legislativa concordar com uma iniciativa como essa. Isso enlama uma Casa que já fez tanta coisa boa para Goiás”, disse durante o debate na comissão.

Ao final da discussão, Bia de Lima solicitou vista do processo. Com isso, a votação do parecer foi adiada e deverá retornar à pauta da CCJ antes de seguir para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa.

Entenda o caso

O ataque de Amauri Ribeiro ocorreu durante sessão plenária no dia 21 de maio de 2025, após entrevista de Bia de Lima a uma emissora de rádio, em que a deputada afirmou preferir se relacionar com homens mais jovens.

Amauri classificou a fala como “desrespeitosa” e, de forma ofensiva, usou expressões como “papa-anjo” e “pedófila”, alegando que o termo “novinhos” seria usado por criminosos.

“Se referir a crianças como ‘novinhos’. Papa-anjo é o termo usado por pedófilos. A senhora citou que gosta de novinhos. Acho um desrespeito”, disse o parlamentar, ao fazer insinuações pejorativas contra a deputada.

Ao fazer a representação ao Conselho de Ética, Bia de Lima reiterou que não aceitará mais ser desrespeitada e pediu um basta às agressões pessoais dentro da Assembleia. Em entrevista ao Jornal Opção em 27 de maio de 2025, Bia pontuou esperar que os deputados “possam, efetivamente, pôr um ponto final nos ataques”. 

“Ideologia não combina com violência. Uma coisa é você defender suas ideias, outra coisa totalmente diferente é você atacar quem pensa diferente de você. Aqui o objetivo [de Amauri] foi a tentativa de intimidação”, afirmou a deputada.

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