TCE suspende estacionamento rotativo em Palmas

A decisão é do conselheiro Alberto Sevilha, que determinou multa de até R$ 1 milhão para empresa e R$ 100 mil para prefeitura em caso de descumprimento

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a volta do estacionamento rotativo em Palmas. A decisão é do conselheiro Alberto Sevilha, que determinou multa de até R$ 1 milhão para empresa e R$ 100 mil para prefeitura em caso de descumprimento. A determinação foi expedida após um pedido conjunto do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual.

Os procuradores afirmaram que haveria risco de prejuízos ao patrimônio público caso a Infosolo – substituta da Blue – que detém os direitos para administrar o estacionamento, voltasse a operar. A empresa havia anunciado que retomaria suas atividades a partir de 13/12, contudo, há indícios de irregularidades no contrato entre a empresa e a prefeitura e os Autos ainda estão sendo analisados pela Justiça. Na decisão do órgão regulador (TCE), o Conselheiro deu prazo de 15 dias para que os envolvidos apresentem defesa que justificasse a volta das cobranças.

Desde que foi iniciado em Palmas, em 2014, o serviço de estacionamento rotativo foi alvo de muita polêmica. Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estavam: descumprimento dos prazos de campanhas educativas; ineficiência da operacionalização do sistema integrado e automatizado de registro de presença do veículo na vaga de estacionamento rotativo; inconsistências nos relatórios de prestação de contas; cobrança do estacionamento em áreas não permitidas pela prefeitura e não compatibilidade dos preços com a realidade econômica local.

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