Audiência pública vira palanque político

Oposição transformou a tentativa de resolver a situação dos policiais civis, parados há mais de duas semanas, em oportunidade para atacar o governo, o que não permitiu uma solução para o problema

Gilson Cavalcante

A audiência pública para discutir sobre o sistema de segurança pública do Estado, no último dia 10, na Assembleia Legislativa, não foi na raiz do problema, porque não se levantou questões históricas. O assunto ficou apenas no viés da greve dos policiais civis, que já dura mais de duas semanas, e no fato de o governo não ter condições financeiras de arcar com as reivindicações da categoria, sob pena de desobedecer a Lei de Respon­sabilidade Fiscal (LRF).

A audiência serviu para a opo­sição transformar o momento em um palanque político, aproveitando a presença de policiais civis no plenário. A autora da iniciativa, depu­tada Luana Ribeiro (PR), saiu do evento decepcionada e, nas suas considerações finais, perdeu o equilíbrio emocional e chamou o governo de “covarde”, em tom de ameaça e desafio, por não ter enviado nenhum representante à audiência.

O Executivo sabia que o evento seria tão somente para desgastá-lo politicamente. O governo, segundo fontes do Palácio Araguaia, agiu corretamente por considerar que os benefícios que os policiais civis reivindicam estão correndo no campo judicial e mesmo porque está aberto ao diálogo, como explica o líder do governo no Legislativo, de­pu­­tado Paulo Mourão (PT).

Em termos práticos, a audiência definiu a formação de uma comissão para promover o diálogo entre policiais civis e o governo do Estado. A ideia foi sugerida por Luana Ribeiro. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Nilton Franco (PMDB), evitou formar a comissão naquele momento, transferindo-a para a próxima reunião, que não tem data marcada.

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) sugeriu que o líder do governo na Casa agende reunião entre grevistas e o governador Marcelo Miranda, mas a proposta não teve respaldo. O Executivo foi defendido por Paulo Mourão, que relembrou as condições financeiras herdadas pela atual gestão.

Eduardo Siqueira fez um breve histórico da gestão de seu pai, quando assumiu o governo. Segundo ele, o ex-governador Siqueira Campos (PSDB) encontrou progressões hori­zontais e verticais aprovadas nos governos do PMDB que im­pactavam em mais de 30% e as adequações só foram possíveis graças à negociação. “É na mesma mesa no Palácio Araguaia em que assinamos um acordo histórico com 16 entidades sindicais, acordos esses todos cumpridos, o local ideal para solu­ção desta questão”, frisou. O parlamentar argumentou que cabe ao líder do governo o papel de media­dor e o de ser o responsável por abrir as portas do Palácio Araguaia para a negociação.

Eduardo Siqueira voltou a afirmar que o alinhamento salarial dos Policiais Civis é fruto de quatro leis e não apenas da Medida Provisória editada em abril de 2014. “Duas delas tem o atual governador Marcelo Miranda como “pai” e a terceira é de autoria do ex-governador Gaguim”, afirmou. Eduardo frisou ainda que a Lei 2005/08, de autoria do então governador Marcelo Miranda, elevou os cargos de nível médio da Polícia Civil em cargos de nível superior, fato que contribuiu para que os subsídios destes servidores também fossem elevados ao mesmo nível.

“A discussão não é legal, mas financeira. O Tocantins está desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal desde 2010 e o gasto com a folha de pessoal chegou ao pico em 2013. As leis que concederam os benefícios aos policiais não foram vedadas pela lei eleitoral, mas pela LRF porque, desenquadrado, o Estado não poderia ter concedido tais reajustes”, reiterou Mourão.

A deputada Luana Ribeiro, nos mais de 20 minutos que teve para abrir as discussões, afirmou que a Justiça não considerou a greve ilegal, nem abusiva. Isto, segundo ela, só será decidido quando for julgado o mérito da questão. “A decisão que a Justiça deu foi a concessão parcial da liminar; o que a Justiça determinou foi a suspensão da greve dos servidores vinculados à Polícia Civil, determinando que os policiais deveriam retornar às atividades de traba­lho em até seis horas após a intimação”, argumentou a parlamentar.

Esse prazo começou a ser contado desde o último dia 9. Se os policiais não voltarem, haverá multa de R$ 50 mil por dia, podendo chegar a R$ 1 milhão, além de terem os dias não trabalhados cortados em folha. “Pelo que vemos, os policiais civis não vão retroceder, porque acreditam que têm direito”, incitou a parlamentar republicana.

Luana disse que o governador não teve competência nem habilidade para o diálogo e que quer go­vernar por decreto, “através da Justiça”.

Pontos cortados

A Secretaria de Administração já avisou que os pontos serão cortados de quem não retomar ao trabalho, tendo como base a decisão judicial. O desconto nos vencimentos foi determinado pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal, que deferiu parcialmente a ação com pedido de antecipação de tutela do Palácio Araguaia.

O titular da Administração, Gefferson Oliveira, argumenta que a decisão de cortar os pontos dos policiais civis “não é o que o governo quer”, e sim a decisão da Justiça. “A norma que exige; a greve foi declarada ilegal, administrativamente não temos alternativa; não queríamos que chegasse a este ponto”, ponderou.

Greve

Os policiais civis estão em greve geral desde o dia 25 de fevereiro. Eles protestam contra a suspensão da Lei que rege o alinhamento da carreira da corporação. O governo do Estado entrou com Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de greve de servidor público, com pedido de antecipação de tutela. A desembargadora Maysa Vendramini Rosal deferiu parcialmente a solicitação do Palácio Araguaia.

O presidente do Sindicato dos Policias Civis, Moisemar Marinho, após ser notificado pela Justiça, garantiu que apenas uma proposta concreta do governo do Estado pode interromper a paralisação da categoria. Na quarta-feira, 11, os policiais civis bloquearam a ponte Fernando Henrique Cardoso, que liga Palmas a Paraíso, para pressionar o Palácio Araguaia a negociar. Até o fechamento desta edição, o impasse ainda não tinha um indício de solução.

Plano estadual quer definir a gestão de resíduos sólidos nos 139 municípios tocantinenses

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, que objetiva provocar uma gradual mudança de atitude, hábitos e consumo na sociedade tocantinense, está sendo elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). Na primeira etapa, estão sendo coletados os dados nos municípios, apresentando pontos de deficiência e de potencialidades relacionadas à gestão dos resíduos sólidos.

Parte do trabalho de coleta dos dados será feito por meio de questionários que serão enviados aos 139 municípios tocantinenses. Também serão feitas visitas técnicas nos municípios e consultas a estudos e documentos oficiais de órgãos estaduais e das prefeituras. As informações levantadas serão utilizadas para subsidiar a elaboração do plano.

De acordo com o diretor de políticas ambientais da Semarh, Adão Maia, durante o levantamento de informações, que se estenderá até o mês de junho, será feito um trabalho de sensibilização dos gestores municipais. “O plano vai ser difundido primeiro em 18 municípios, onde serão realizadas oficinas, que também contarão com a participação dos municípios vizinhos. Na sequência, acontecerão três audiências, em Araguaína, Gurupi e Palmas e, por fim, no ano de 2016, vamos realizar um seminário estadual, em Palmas, onde vamos apresentar uma versão preliminar do plano”, explicou.

Ainda segundo Adão Maia, a elaboração do Plano Estadual é de fundamental importância para a gestão dos resíduos sólidos, pois com o Plano de Resíduos Sólidos, o Estado vai poder programar e executar atividades capazes de aumentar a eficácia e a efetividade da gestão dos resíduos. O documento vai trazer questões de curto, médio e longo prazo, com vistas não só a resolver problemas imediatos, mas também a evitar e diminuir problemas futuros e potencializar boas práticas e soluções inovadoras na área.

A participação dos municípios na elaboração do plano ajuda a consolidar os dados referentes à atual realidade da produção e destinação dos resíduos sólidos. “Ao serem apontadas as deficiências levantadas pelas prefeituras, construiremos um subsídio para reverter o quadro de cada região do Estado”, explicou Adão Maia, ao ressaltar a importância do repasse de informações pelos gestores municipais.

Deputado solicita CPI para averiguar irregularidades na venda da Saneatins

Depois que a CPI do Igeprev virou pizza, no ano passado, agora é a vez de uma nova ser instaurada na Assembleia Legis­lativa. O deputado Eduardo do Dertins (PPS) conseguiu a assinatura de mais nove deputados para o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da Empresa Saneatins-Odebrecht Ambiental (concessão pública estadual), Agência Tocantinense de Sanea­mento e Agência Tocantinense de Regulação. A CPI chegou a ser aberta, mas foi paralisada, sem ter nenhum êxito.

A CPI pretende apurar a venda de ações do Estado por R$ 53,5 milhões e a devolução de R$ 60 milhões da Agência Tocan­tinense de Saneamento (ATS) para o governo federal .

Dentre as alegações apresentadas pelo parlamentar autor da iniciativa, existem “vários vícios” no ato de privatização da Saneatins, quando foi vendida por pouco mais de R$ 2 milhões, não tendo o registro do pagamento ao Estado do Tocantins do referido valor. O parlamentar propõe ainda investigação do direcionamento à Em­presa EMSA quando da venda da Saneatins à referida empresa. A CPI quer apurar também suposta ausência de cumprimento de investimento do valor de mais de R$ 48 milhões do programa PAS-TO, pela empresa que adquiriu a Saneatins por ocasião da privatização, nos termos do Contrato nº 417/98, firmado junto ao governo do Estado, no âmbito do Programa Estadual de Deses­tatização, instituídos pela Lei nº 921 de 11 de agosto de 1997 e Lei nº 1.016/1998, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 1998, bem como por parte da empresa Odebrecht.

“Queremos saber se este valor foi corrigido no decorrer dos anos para que não seja corroído pela inflação, em detrimento do erário e da sociedade tocantinense”, sustenta Eduardo do Dertins. O autor da CPI argumenta ainda que “é preciso investigar se há discrepância na cobrança de serviços nos municípios atendidos pela Saneatins, dos valores de fornecimento de água e esgoto, em violação aos princípios da legalidade, isonomia, equidade, dentre outros, analisando todos os fundamentos, elementos e envolvidos na alteração do valor da tarifa, bem como a investigação do fato de que a ATR (Agência Tocantinense de Regulação) não possui uma política de preços, devidamente apurado para definição da cobrança do serviço de fornecimento de água”.

A CPI pretende investigar também os critérios para a transação da venda das ações pertencentes ao Estado do Tocantins junto à Foz/Saneatins, por R$ 53,5 milhões, sendo R$ 51 milhões com dispensa de licitação, “verificando-se o critério de avaliação, meios autorizativos, bem como sobre os recursos recebidos pela Agência do Governo Federal para aquisição de caixas d’agua”.