Sem reajuste há 12 anos, OAB-GO reivindica aumento dos honorários dativos ao Estado

Congelados desde 2003, os valores já cambiaram em diversas propostas de reajustes, nunca cumpridos

Além do reajuste, o presidente Enil Henrique destaca que muitos advogados não recebem do Estado pelos serviços prestados já há mais de cinco anos

Além do reajuste, o presidente Enil Henrique destaca que muitos advogados não recebem do Estado pelos serviços prestados já há mais de cinco anos

Yago Rodrigues Alvim

Quando um cidadão não tem condição fi­nan­ceira alguma de pagar um advogado, o juiz pode nomear um “advogado dativo” para o caso. O advogado, então, trabalha no processo e, depois, é pago pelo Estado. Em Goiás, a tabela de honorários que regulamenta esse tipo de procedimento data de 2003. Nomeada Unidade de Honorários Dativos (UHD), o valor referente a cada um é de R$ 80. A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) tem orientado os advogados a não prestarem mais esse tipo de serviço, devido, justamente, à desatualização da quantia congelada há mais de dez anos.

No dia 10 de junho, em sessão ordinária, o Conselho Sec­cional da Ordem acatou, em unanimidade, a proposta do presidente Enil Hen­rique de Souza Filho a aguardar por apenas mais dez dias para que o governo do Estado viabilizasse, concretamente, o reajuste das UHDs. Já com mais de 15 após a sessão, a OAB-GO tem então levantado uma bandeira em prol dos advogados paralisarem o serviço até que a situação seja resolvida.

Tentativas

Em um caso hipotético, por exemplo, se um juiz arbitra, ao final do processo, que o advogado receba duas UHDs, pelo serviços de assistência judiciária prestados, ele recebe apenas R$ 160 já que a tabela de honorários não mais corresponde ao valor justo. No ano de 2012, o então presidente da Ordem, Henrique Tibúrcio, havia proposto o reajuste de R$ 126 ao governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB). Entre­tanto, o acordo não foi cumprido.

Na época, até mesmo o defensor público-geral de Goiás, Cleo­mar Rizzo Esselin Filho, havia dialogado com a Ordem sobre o pagamento dos honorários dativos. Ainda assim, a reinvindicação para a valorização do trabalho dos advogados, que prestam assistência jurídica gratuita nos locais onde não há defensoria pública instalada, não foi muito além. A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) depende da autorização do tesouro estadual e a suplementação de recurso para o reajuste e pagamentos dos honorários dativos em atraso.

No ano passado, 2014, em meio à campanha eleitoral, o então candidato à reeleição Marconi Perillo conversou novamente com a classe e firmou a promessa, como conta o atual presidente, de atualizar o valor das UHDs, em primeira ação de governo. O novo valor, então proposto, foi de R$ 163,50. A promessa não foi cumprida. Ainda hoje, nada mudou, o valor continua congelado desde 2003.

Segundo o presidente Enil Henrique, o valor da unidade desprestigia o trabalho do advogado. “É um valor injusto, já não condizente.” Além disso, muitos advogados aguardam o pagamento dos honorários dativos em atraso há mais de cinco anos. Em 2012, alguns advogados começaram a receber o pagamento dativo já em atrasos antes mesmo do ano em curso.

Na época, a Ordem conseguiu um convênio junto ao governo de mais de R$ 23 milhões para os serviços prestados e não pagos. O valor previa um pagamento de R$ 500 mil mensais até 2016. O presidente Enil Henrique informou que um levantamento está sendo realizado, junto à Defensoria Pública, para calcular o montante referente ao atraso que continua neste ano de 2015. Ele estipula que seja na casa de R$ 10 milhões –– “um valor insignificante para o tesouro do Estado”, diz.

Subseções

Em maio, os advogados atuantes nos municípios interioranos de Goiás já haviam manifestado sua desmotivação e descrédito a respeito do assunto. Durante o 32º Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da OAB-GO, eles expuseram o descontentamento ao presidente Enil e defenderam a urgência e a necessidade de uma ação mais enérgica da entidade. O não cumprimento das promessas feitas pelo governo estadual ao longo dos anos também foram relembradas.

Em recentes visitas institucionais à vice-governadoria de Goiás e à Secretaria de Estado da Fazenda, Enil Henrique tem defendido o reajuste da UHD e pleiteado a quitação dos valores em atraso. Nas ocasiões, os representantes do governo o têm tranquilizado. Porém, como diz o presidente, “o tempo está passando e não existem movimentos concretos nesse sentido”. Enquanto isso, os advogados do interior, a exemplo, que em muitos casos tem sua principal fonte de renda na advocacia dativa, passam por sérias dificuldades financeiras. “A OAB-GO se viu em uma situação limite, por isso a urgência de tomarmos medidas mais sérias a respeito”, pondera.

No aguardo

Por fim, a seccional goiana da OAB orienta que os advogados não prestem assistência jurídica gratuita em prol de reações do governo; afinal, muitas pessoas humildes e sem condições financeiras ficarão sem os cuidados advocatícios, desprestigiando assim a administração estadual, que deveria zelar pela prestação de serviço aos cidadãos –– principalmente, aos mais humildes. Caso o governo acate a reinvindicação e propicie à Defensoria Pública o recurso necessário, o novo valor passa a valer imediatamente. Segundo Enil Henrique, a vontade era que desde março os advogados estivessem recebendo o valor justo por seus trabalhos prestados.

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