Por melhorias, OAB-GO realiza audiência pública das Varas de Família

Além da audiência, a entidade encaminhará um relatório ao TJ, a fim de solucionar os problemas abordados

Presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho: providências pedidas ao Tribunal de Justiça

Presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho: providências pedidas ao Tribunal de Justiça

Yago Rodrigues alvim

As Comissões de Direitos e Prerrogativas, Direito de Família e Sucessões e de Acompanhamento Forense da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-G) promoveu uma Audiência Pública das Varas de Família na terça-feira, 19. Realizada no Audi­tó­rio Eli Alves Forte, a audiência foi dividida por temáticas para dar um melhor andamento às discussões e reclamações; tais como atendimento e serviços no balcão, atendimento dos magistrados; gabinete, estrutura física; suprimentos, órgãos auxiliares e assistência judiciária.
Os pontos mais ressaltados no evento referem-se a ameaças por parte dos juízes; despachos procrastinatórios; pessoas inadequadas para audiências de conciliação; má qualidade do atendimento nas escrivaninhas e insuficiência no quantitativo de atendentes; estagiários; demora do protocolo junto às escrivaninhas; falta de comprometimento de alguns atendentes. Outros casos também foram relatados: desaparecimento de autos e petições e a negação de escrivanias em emitir certidão de desaparecimento.

O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, assegurou que a Ordem elaborará um relatório e o encaminhará ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e à Corregedoria-Geral da Justiça e à Diretoria do Foro de Goiânia. Segundo Enil Henrique, o objetivo é que com o relatório entregue ao TJ, seja possível encontrar soluções para os diversos problemas pontuados na audiência. “Tenho o interesse de entregar em mãos o mais rápido possível – assim que ficar pronto. Iremos onde for necessário para exigir melhores condições de trabalho e atuação dos advogados da área de família e sucessões”, disse.

O presidente da Comissão de Acompanhamento Forense, Ale­xan­dre Prudente, acrescentou que a iniciativa da OAB chamará a atenção do Poder Judiciário para a situação das Varas de Família. Segundo ele, além de medidas pontuais que devem surgir com a iniciativa, é importante que posições sejam tomadas, pois a Ordem deve exigir que os órgãos corregedores do judiciário funcionem bem, o que não tem acontecido. “A função da OAB aqui é favorecer esta discussão, elaborar relatórios e encaminhar às áreas responsáveis para as devidas providências”, pontuou.

Na ocasião, que também contou com a presença do secretário-geral, Julio Cesar Meirelles; do secretário-geral adjunto, Otávio Alves Forte; do conselheiro federal da OAB-GO, Pedro Paulo de Medeiros; presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Alexandre Ramos Caiado; e da presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Ludmila de Castro Torres, foi disponibilizado um e-mail para encaminhamento de denúncias e/ou reclamações ([email protected]).

Condições do semiaberto de Aparecida de Goiânia violam direitos constitucionais assegurados aos presos e OAB pede interdição da unidade

Rodrigo Lustosa Victor já tinha dado o alerta: “É inenarrável”

Rodrigo Lustosa Victor já tinha dado o alerta: “É inenarrável”

Na quinta-feira, 14, o presidente da OAB-GO, Enil Henrique protocolou, na Justiça Federal, uma ação civil pública com pedido de liminar para interdição total da Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, em Aparecida de Goiânia, pois o local é absolutamente inadequado para o acolhimento de presos daquele regime.

O presidente contou que a Ordem tentou contemporizar, dar tempo para que fossem realizadas as adequações necessárias pontuadas em inspeções anteriores: “Esta é a terceira inspeção que fa­ze­mos e como, até agora, nada foi feito para que a situação fosse al­terada, percebemos que não poderíamos mais protelar. A dignidade humana tem de ser defendida e esse é um dos nossos papéis”.

A seccional goiana destacou que as condições em que a unidade prisional tem funcionado violam a dignidade humana e os direitos assegurados aos presos pela Constituição Federal. Além do pedido de interdição, a OAB solicitou que seja deferida a colocação de tornozeleiras eletrônicas nos sentenciados ou, então, que os presos sejam removidos para outro estabelecimento penal, cujo regime seja compatível.

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, Rodrigo Lustosa Victor, que coordenou a última inspeção realizada pela OAB-GO na unidade prisional, em outubro de 2014, disse que ficou estarrecido com o que presenciou no local: “É inenarrável. Uma situação completamente incompatível com o que estabelece a Lei de Execuções Penais”. Na vistoria do ano passado, Rodrigo Lustosa já havia destacado a situação deplorável do local, e a única medida tomada, desde a inspeção de 2013, tinha sido o fechamento de bocas-de- lobo que estavam abertas.

Na petição, a seccional goiana relata que a inspeção havia constatado uma série de irregularidades, tais como a superpopulação carcerária, insuficiência no efetivo de agentes penitenciários –– composto, em sua maioria, por temporários; e insalubridade –– notadamente pela ausência de saneamento básico e água potável, esgoto a céu aberto e alimentação imprópria para consumo.

Na peça, Enil Henrique ressalta que, naquela época, a OAB-GO já vislumbrava razões suficientes para pedir a interdição da unidade carcerária, o que não foi feito em razão das promessas de melhoria que recebeu dos administradores da unidade prisional. Ele também destacou que na inspeção de 2014, o local, que foi inaugurado para comportar 230 presos, teve sua capacidade ampliada para abrigar 366 presos com a construção de um galpão que chegou a suportar mais de 500 sentenciados. De lá para cá, nenhuma melhoria foi feita.
A ação civil pública também foi assinada pelo coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Sis­tema Prisional, Jorge Paulo Car­neiro, e pela presidente da Comis­são de Direitos Humanos, Mônica Araújo de Moura. No mérito, a Ordem quer que o Estado de Goiás seja condenado a reformar e adequar a unidade, a fim de garantir os mínimos direitos assegurados aos presos constitucionalmente e, em especial, em relação às condições sanitárias, de higiene, de saúde e de alimentação. l

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