Lei proíbe a cobrança de tarifa para vagas de reserva técnica de estacionamentos

A emenda à Lei Orgânica de Goiânia propõe minimizar os impactos no trânsito próximo aos estabelecimentos

Projeto de lei que veda a cobrança da tarifa em vagas de reserva técnica foi proposto pelo vereador Elias Vaz no início de 2014, em meio as mudanças impostas pelo Shopping Flamboyant / Foto: Alberto Maia

Projeto de lei que veda a cobrança da tarifa em vagas de reserva técnica foi proposto pelo vereador Elias Vaz no início de 2014, em meio as mudanças impostas pelo Shopping Flamboyant / Foto: Alberto Maia

Yago Rodrigues Alvim

A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a lei que veda a cobrança da reserva técnica para vagas em estacionamentos de em­preendimentos não residenciais como shoppings centers, supermercados e bancos. O projeto, de autoria do vereador Elias Vaz (PSB), trata-se de uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) e foi aprovado em primeira votação no dia 28 de agosto e em segunda no dia 14 deste mês. O documento foi assinado no plenário da Casa pelos vereadores presentes, em uma cerimônia comandada pelo presidente Clécio Alves (PMDB).

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico (CDIU) da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rodrigo de Moura Guedes, participou do ato de promulgação, a convite do vereador Elias Vaz. A Ordem analisou o projeto de lei para averiguar a legalidade da minuta da propositura. A análise da CDIU, entregue ao legislativo municipal em janeiro último, concluiu que a iniciativa era constitucional. Na época, Elias Vaz declarou que recorreu à OAB-GO, porque a iniciativa deveria ser discutida com a sociedade e, sobretudo, com juristas.

Consequências

O vereador Elias Vaz explica que, com a lei, fica vedada a cobrança, a qualquer título, de vagas para estacionamento de veículos nas chamadas reservas técnicas. Segundo ele, o atual sistema de cobranças dos shoppings e demais estabelecimentos faz com que muitas pessoas prefiram estacionar seus veículos fora dos estabelecimentos comerciais, gerando caos no trânsito. “Com essa medida, acredito que esse problema será abrandado, já que o Shopping Flamboyant, por exemplo, terá que abrir 2.800 vagas gratuitas, sem contar outros estabelecimentos, como bancos”, diz.

Com a promulgação da lei, caberá à Secretaria Municipal de Fiscalização a incumbência para o seu cumprimento. A lei ainda não prevê sanções ime­diatas a quem desobedecê-la. Pri­mei­ramente, a prefeitura deverá estabelecer os parâmetros a serem aplicados, como advertências ou suspensão dos efeitos do alvará do imóvel pa­ra, depois, as sanções serem de imediato.

Histórico

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-GO, Rodrigo Guedes: "Ao atender à solicitação do poder legislativo municipal e contribuir no processo em questão, a Ordem cumpriu, mais uma vez, seu papel institucional de defender os interesses da sociedade” / Foto: Alberto Maia

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-GO, Rodrigo Guedes: “Ao atender à solicitação do poder legislativo municipal e contribuir no processo em questão, a Ordem cumpriu, mais uma vez, seu papel institucional de defender os interesses da sociedade” / Foto: Alberto Maia

Segundo o presidente da CDIU, Rodrigo Guedes, a reserva técnica está regulamentada pela Lei 8.617/2008. De acordo com o tamanho do estabelecimento, do local e da quantidade de público que se espera frequentar é calculada uma quantidade de vagas na reserva para amenizar os impactos urbanísticos na vizinhança. O motivador principal para a proposição de emenda à LOM foi a metodologia de cobrança e o valor da tarifa do Shopping Flamboyant utilizados a partir do início deste ano. Rodrigo explica que o tempo para decisão na Câmara é esperado devido à natureza da LOM, o que exige um quorum específico, além das discussões que demandam um tempo maior.

Para minimizar os impactos nos bairros vizinhos aos empreendimentos, o vereador Elias Vaz, juntamente com o também vereador Virmondes Cruvinel, se reuniu, em janeiro, com o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, para debater as tarifas dos estacionamentos comerciais na capital. À partir disso, a CDIU avaliou a constitucionalidade da proposta e, desde então, pontuou a necessidade de discussão, pelos legisladores, quanto à fiscalização e sanção ao empresário que descumprir a disposição legal, destacando ainda o direito a ampla defesa. A proposta foi apresentada em fevereiro na Câmara de Goiânia.

Considerações

O presidente Guedes destaca que não há na lei que regulamenta a reserva técnica, uma previsão clara à quem se destina essas vagas de estacionamento. “As vagas da reserva técnica, em tese, são dirigidas às pessoas que utilizam do serviço oferecido pelo estabelecimento ou que adquirem os produtos que são comercializados por determinado empreendimento”, explica.

A pergunta “então, por que não oferecer estacionamento gratuito à todos que consomem dos serviços de uma loja ou shopping?” é comum. Guedes esclarece que proibir a cobrança é legalmente inviável, sobretudo, por não ser pauta do Legislativo municipal. “Em nossa interpretação, a intervenção não teria o interesse em organizar o espaço urbano. Quando a intervenção propõe organizar o espaço da cidade, ela é permitida pela Constituição do país. Caso contrário, não. Pois, somente a União pode legislar sobre o direito civil”, ressalta.

Além disso, a vedação de co­brança feriria os direitos constitucionais de propriedade privada e de livre iniciativa. Para ilustrar como funcionaria a legislação, Guedes diz que se um empreendimento tem 6 mil vagas e a reserva técnica for de mil vagas, o proprietário do estabelecimento pode cobrar o valor que definir como o melhor para as 5 mil vagas restantes.

Guedes argumenta que os municípios têm competência legislativa constitucional para organizarem o espaço da cidade, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. “Ao atender à solicitação do poder legislativo municipal e contribuir no processo em questão, a Ordem cumpriu, mais uma vez, seu papel institucional de defender os interesses da sociedade”, conclui.

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