Entenda a disputa judicial entre Porto Seco Centro-Oeste e Aurora AEDI pela administração do porto seco de Anápolis

O Grupo Porto Seco Centro-Oeste S/A (PSCO) e a Aurora da Amazônia Terminais e Serviços LTDA (Aurora AEDI) disputam na Justiça a gestão da área alfandegária do Porto Seco de Anápolis. O conflito teve início em 2019, quando expirou o contrato entre o Porto Seco Centro-Oeste e a Receita Federal.

Em 2018, o governo federal realizou uma licitação que teve a Aurora declarada como vencedora. Desde então, o processo permanece em tramitação judicial, com alternância de decisões liminares favorecendo uma ou outra parte envolvida. Embora reconheça a vitória da concorrente no certame, o grupo Porto Seco Centro-Oeste (PSCO) alega que a Aurora AEDI teria perdido o direito à concessão devido ao descumprimento de regras da licitação e a uma suposta fraude que comprometeria a integridade do processo.

Em meio às disputas judiciais, o Porto Seco Centro-Oeste continua operando normalmente, sem prejuízo às empresas que utilizam o local para importação, exportação e nacionalização de mercadorias. Atualmente, o Porto Seco de Anápolis está entre os três maiores do Brasil, ao lado do Porto Seco do Espírito Santo e do Porto Seco de Foz do Iguaçu, localizado na fronteira com a Argentina.

A licitação em questão refere-se exclusivamente a serviços serviços alfandegários supervisionados pela Receita Federal. Segundo a Receita Federal, a Aurora Terminais da Amazônia venceu o processo licitatório, mas a execução do contrato está suspensa por decisão judicial. Conforme informado ao Jornal Opção pela Receita Federal, “o Contrato de Permissão do Porto Seco do Município de Anápolis, celebrado com a Aurora AEDI, encontra-se vigente, mas com sua execução suspensa por decisão do TRF da 1ª Região”.

Os portos secos, também chamados de Estações Aduaneiras do Interior (EADI), são recintos alfandegados que funcionam como terminais intermodais de carga. Eles desempenham um papel estratégico na logística do comércio exterior, agilizando a distribuição de mercadorias e reduzindo filas nos portos marítimos.

Everaldo Fiatkoski, CEO do PSCO de Anápolis, explicou ao Jornal Opção que o Porto Seco Centro-Oeste foi fundado por um consórcio de empresários de Goiânia e Anápolis, que participaram da primeira licitação, em 1997. Ele destacou: “A empresa foi a única a acreditar no potencial do estado de Goiás para sediar um porto seco, ajudando a desenvolver um mercado que era, até então, pequeno. Com muito esforço, o Porto Seco de Anápolis se tornou um dos três maiores do Brasil”.

O terceiro maior Porto Seco do país foi planejado para oferecer soluções personalizadas em serviços aduaneiros, promovendo o crescimento dos clientes e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico de Goiás, acrescentou Everaldo.

Por sua vez, a Aurora AEDI, com 50 anos de experiência no segmento logístico e na gestão de portos secos em Sorocaba (SP) e Manaus (AM), especializou-se na logística de transporte e armazenamento de produtos farmacêuticos e automotivos nos últimos 25 anos. Caso obtenha decisão judicial favorável, a Aurora assumirá os trâmites alfandegários das indústrias do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), além de atividades de transporte e armazenamento.

As obras de instalação do novo Porto Seco estão em fase final e localizam-se ao lado do laboratório Teuto, em um terreno fora do DAIA. A estrutura, com investimento inicial de R$ 100 milhões, inclui 13 mil metros quadrados de área construída, 49.500 metros quadrados de pátio com 30 tomadas Reefer (para contêineres refrigerados) e 500 metros quadrados de câmaras frias com controle de temperatura entre 2°C e 8°C e entre 15°C e 25°C.

Porto Seco Centro-Oeste contesta derrota na Justiça

De acordo com o advogado do Porto Seco Centro-Oeste, Márcio Cunha, a concorrente Aurora AEDI foi investigada em outros processos licitatórios por suspeitas de fraude que comprometeram a concorrência. Ele cita, como exemplo, a Operação DAIA, deflagrada pela Polícia Federal em Goiás, Tocantins, São Paulo e Distrito Federal, em 2021. Cunha destaca que o terreno apresentado pela Aurora à Receita Federal não atendia aos requisitos do edital, o que gerou os problemas relacionados à licitação.

Receita federal prorroga funcionamento do Porto Seco Centro-Oeste:

As investigações revelaram que, após vencer a licitação promovida pela Receita Federal para a exploração do Porto Seco de Anápolis, a Aurora AEDI enfrentou dificuldades na fase de habilitação devido ao terreno apresentado. Para superar os obstáculos, a empresa teria contratado lobistas com o objetivo de adquirir, a um preço muito inferior ao de mercado, um terreno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), localizado no DAIA.

Além da Aurora AEDI, um dos principais alvos da operação foi Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, diretor de Infraestrutura Ferroviária. A Polícia Federal realizou buscas na sede do DNIT e na residência de Chagas, que foi afastado do cargo por determinação da Justiça Federal. Segundo a investigação, lobistas teriam pagado propina para que servidores do DNIT atuassem em favor da empresa. A perícia da PF apontou que o terreno, avaliado pelo DNIT em R$11 milhões, teria valor de mercado de R$44 milhões.

Críticas ao Processo Licitatório

Everaldo Fiatkoski, diretor de operações do PSCO, destacou dois principais problemas no processo licitatório. O primeiro foi o “jogo de tarifas” praticado pela concorrente para obter uma pontuação mais alta. O segundo foi o fato de que o terreno inicialmente apresentado não atendia às exigências do Plano Diretor do município, nem a uma lei de 1997, que define os locais adequados para instalação de portos secos.

Decisão em favor do Porto Seco Centro-Oeste:

Além do alegado descumprimento do edital, a Porto Seco tem intensificado as críticas à Aurora, destacando que “o histórico da empresa não transmite confiança.” Everaldo Fiatkoski afirmou: “O concorrente afirmou que venceu a licitação oferecendo um preço mais baixo, mas utilizou tarifas reduzidas em serviços menos significativos enquanto aumentou os preços nos serviços principais. Recentemente, a Justiça Federal considerou a proposta inviável, anulando o processo licitatório.”

O CEO do PSCO apontou ainda práticas tarifárias predatórias em outros terminais da Aurora AEDI, além de críticas de empresas que utilizam seus serviços, que se queixam de preços altos e pouca transparência. Ele também questionou a infraestrutura limitada do espaço proposto pela Aurora, especialmente em relação ao estacionamento para caminhões de grande porte.

“A Aurora, à época, não observou essa legislação, o que resultou na inabilitação do projeto pela Receita Federal. A inabilitação ocorreu devido ao edital e às instruções normativas do processo licitatório, que não permitiam a substituição da área ou do terreno oferecido antes da efetiva instalação e alfandegamento da empresa. Isso ocorre porque o processo licitatório tem uma matriz de equilíbrio econômico. Se o equilíbrio econômico apresentado é aceito pela Receita Federal e, no meio do processo, você altera esse equilíbrio — como ao substituir o terreno — isso inviabiliza todo o processo”, explicou Everaldo.

Everaldo frisa que, na época, o concorrente obteve uma decisão liminar de um juiz federal da cidade de Anápolis que o reabilitou, o que chamou a atenção do PSCO devido à rapidez e à natureza impositiva das decisões. “Posteriormente, o juiz foi considerado suspeito pela Justiça Federal, pois descobriu-se que o filho dele, que era advogado, representava o concorrente, o que gerou um conflito de interesses”, pontua.

Denúncia de Irregularidades

Márcio Cunha revela que o juiz federal Alaôr Piacini foi o responsável pela decisão que reabilitou a Aurora e determinou um prazo para que a empresa apresentasse outro terreno dentro dos padrões exigidos pela Receita Federal. “O TRF1 cassou essa decisão, e encontra-se suspensa desde então”, afirma Cunha.

Márcio Cunha destaca que a Aurora contratou o filho de Alaôr Piacini como advogado em 2 de outubro de 2019, e a sentença favorável à Aurora foi proferida em 7 de outubro de 2019, ou seja, cinco dias depois. O advogado considera que isso violou o artigo 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que proíbe o juiz de atuar em processos em que seu parente de até terceiro grau esteja envolvido. “Essa foi uma decisão imoral, em claro benefício da Aurora. O magistrado não só desrespeitou a legislação, mas promoveu modificações no processo que não estavam previstas no edital”, denuncia o advogado.

A corregedora do TRF-1, desembargadora Ângela Catão, determinou o afastamento do juiz federal Alaôr Piacini dos processos relacionados à Aurora da Amazônia Terminais. Segundo a corregedora, “o magistrado não só reafirmou a ausência do impedimento, ignorando o que diz a legislação processual civil, como também negou que seu filho fosse o advogado da causa, induzindo a Corregedoria a erro”.

Além disso, diz o advogado, a construção de um galpão em novo terreno levantou suspeitas. “Usaram uma procuração de uma pessoa já falecida para obter permissões gradativas, como a limpeza de cascalho, que depois evoluíram para uma obra sem licença ambiental. No local, construíram um porto seco de grande porte, abriram ruas e desmataram sem autorização. Tudo isso está sendo apurado em um inquérito”, afirma.

A Prefeitura de Anápolis embargou a construção de um centro logístico próximo à Indústria Teuto, nas imediações do DAIA. A obra possuía autorização para um Projeto Diferenciado de Urbanização (PDU), destinado à construção de um depósito de mercadorias. Posteriormente, a liminar que determinava o embargo foi derrubada e as obras retomaram.

No entanto, a situação se complicou com a suspensão da licença ambiental e da certidão de uso e ocupação do solo. Advogados do PSCO entraram com uma medida criminal apontando fraudes para liberação do terreno, alegando que as certidões foram obtidas ilegalmente, por falsidade ideológica e uso de documentos irregulares.

Impactos e Investimentos

Fiatkoski destacou que o PSCO recebe cerca de 250 bitrens por semana, concentrados em poucos dias, o que exige um rigoroso processo de fiscalização pela Receita Federal. Ele avaliou que a infraestrutura proposta pela concorrente não comporta essa demanda, colocando em risco a eficiência logística e a segurança da carga.

“Nosso foco é garantir a continuidade das operações aqui e convencer os importadores de que somos a melhor escolha. No ano passado, investimos mais de 50 milhões de reais no Porto Seco, expandindo nossa área para 1 milhão de metros quadrados. Estamos em um ciclo de 25 anos de operação e seguiremos ampliando nossa estrutura para manter a competitividade”, concluiu Fiatkoski.

Aurora AEDI refuta acusações de fraude em licitação

A Aurora AEDI, vencedora da licitação do Porto Seco de Anápolis, rebate as acusações de fraude levantadas pela Receita Federal. Para o advogado da empresa, o caso é complexo e peculiar. Ele explica que, ao perder a licitação, o Porto Seco Centro-Oeste (PSCO) não interrompeu suas outras atividades. Apenas perdeu os direitos de alfandegamento, que foram transferidos para a Aurora da Amazônia, vencedora do certame.

Decisão em favor da Aurora AEDI

O advogado diz que, após a vitória da Aurora, houve um episódio significativo: Sérgio Hajjar, representante do PSCO e um de seus fundadores, teria contatado um diretor da Aurora sugerindo que desistissem do projeto. Segundo ele, Hajjar afirmou que a Aurora jamais conseguiria operar em Goiás e prometeu dificultar sua atuação. Contudo, o advogado sublinha que a Aurora recusou a proposta e continuou com o projeto.

Em relação à exigência de que o terreno da Aurora deveria estar dentro do DAIA, o advogado argumenta que isso não era necessário. “A exigência era de que o terreno fosse limítrofe ao DAIA, ou seja, adjacente a ele, e não dentro do DAIA”, esclarece. Ele explica que a Aurora cumpriu essa condição ao adquirir um terreno e solicitar à prefeitura local uma Certidão de Uso de Solo para as atividades previstas. “Essa certidão confirma que o terreno pode ser utilizado para determinadas finalidades, com base nos CNAEs”, afirma.

A empresa, de acordo com o advogado, formalizou o contrato de compra e venda do terreno, obteve a Certidão de Uso de Solo e apresentou a documentação na licitação, que foi aprovada, permitindo à Aurora vencer a licitação de forma legítima. No entanto, após a vitória, a prefeitura cancelou a certidão de uso exclusivo exigida no processo licitatório, o que gerou pendências documentais que precisaram ser resolvidas.

“Na época, a empresa ajuizou uma ação contra esse ato da prefeitura, considerando-o arbitrário. Entretanto, os prazos da licitação continuaram a correr, e o tempo necessário para uma decisão judicial não seria suficiente para atender às exigências do edital. Por isso, foi necessário buscar outra área para apresentar à Receita Federal e garantir a validação da licitação já vencida”, explica o advogado da Aurora.

Ele também destaca que a ação judicial não visava discutir o uso exclusivo da área inicial, mas sim assegurar a legalidade do processo. Paralelamente, a Aurora buscou uma nova área, firmou um contrato e apresentou a documentação necessária à Receita Federal, que a aceitou, permitindo o avanço do processo.

O advogado afirma que influências políticas levaram vereadores a alterar a legislação municipal, modificando a definição de “área limítrofe”. “Antes, a área era válida mesmo com a presença de uma rua pública entre ela e o DAIA. Após a alteração, a área foi considerada inválida, pois deveria estar colada à divisa do DAIA, sem qualquer separação. Como resultado, o terreno foi desqualificado”, afirma. A prefeitura então apresentou a nova definição à Receita Federal, que a acatou, inviabilizando o uso do segundo terreno.

Além disso, o advogado afirma que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) dificultou a aquisição de um terreno dentro do DAIA. “A empresa tentou adquirir uma área dentro do DAIA, mas a Codego só ofereceu áreas de 20 mil a 25 mil metros quadrados, insuficientes para o projeto”, afirma. Percebendo influência política no processo, a Aurora mudou sua estratégia, buscando um terceiro terreno, que está atualmente sendo utilizado.

Quanto a um problema com a Codego, o advogado explica que a empresa cumpriu todas as obrigações contratuais, mas a Codego cancelou o contrato alegando que a água foi ligada de forma clandestina, embora a própria Codego tenha aprovado a ligação até a porta do empreendimento. (Veja a resposta da Codego ao final desta matéria.)

O advogado diz que, para evitar que a prefeitura soubesse que o terreno estava destinado à Aurora, os processos foram feitos em nome do antigo proprietário. “Isso foi uma estratégia para contornar interferências políticas, não uma tentativa de enganar as autoridades”, afirma. À medida que as obras avançaram, a empresa teve que revelar o objetivo do projeto, apresentando documentos públicos, como CNPJ, à Receita Federal.

Em relação às acusações de fraude, o advogado afirma que não há fundamentos. “Essas acusações são calúnias, parte de um padrão de denúncias destinadas a distorcer os fatos”, afirma. Ele também destaca que a Polícia Federal, após a Operação DAIA, não indiciou nenhum membro da empresa envolvido na operação.

Relatório não indicia os mencionados na operação DAIA

Além disso, o advogado da Aurora menciona que a Goinfra não aprovou projetos entregues pela Aurora, mesmo após despacho positivo, e que a empresa está enfrentando uma perseguição política favorecendo o PSCO. “A Aurora está completamente dentro da legalidade, mas enfrenta uma perseguição política que tenta encontrar irregularidades em cada detalhe”, afirma. (Veja a resposta da Goinfra ao final desta matéria.)

O advogado também se refere à decisão do juiz federal Alaôr Piacini, que foi arquivada após investigação. “O processo foi arquivado, e a decisão que determinou a intimação da Aurora foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que reforçou a correção da decisão”, destaca.

Por fim, o advogado afirma que a Aurora venceu a licitação do novo Porto Seco de Anápolis após apresentar a proposta mais vantajosa à administração pública e aos usuários do serviço. O contrato de permissão com a Receita Federal foi celebrado por 25 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos, e está válido até hoje.

Enquanto as atividades do novo Porto Seco não começam, o advogado conclui: “As atividades aduaneiras estão sendo prestadas de forma precária pelo PSCO, antiga permissionária. Após a conclusão das obras e o início das atividades da Aurora, a autorização precária se encerra, e a atividade aduaneira será prestada exclusivamente pela Aurora da Amazônia.”

Receita Federal

O Jornal Opção entrou em contato com a Receita Federal para esclarecer dúvidas sobre a vigência do contrato com a Aurora AEDI.

A Receita explicou que o Porto Seco do Município de Anápolis está funcionando atualmente com uma Autorização Precária, concedida à empresa Porto Seco Centro Oeste. O contrato de permissão do Porto Seco de Anápolis, celebrado com a Aurora AEDI, segue vigente, mas sua execução está suspensa devido a uma decisão judicial do TRF da 1ª Região. A vigência inicial deste contrato é de 25 anos.

Segundo a Receita Federal, a prorrogação da Autorização Precária tem validade de 12 meses, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, evitando prejuízos maiores decorrentes da interrupção de sua prestação, até que a operação regular do serviço possa ser restabelecida.

A Receita Federal destacou que não se pronuncia sobre questões relacionadas a decisões judiciais, mas reafirmou seu compromisso com a preservação do interesse público, a garantia dos direitos dos cidadãos e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Prefeitura de Anápolis

Em uma nota, a Prefeitura de Anápolis por meio de sua assessoria informou ao Jornal Opção que a licença ambiental foi suspensa devido ao descumprimento de condicionantes ambientais por parte da Aurora AEDI.

Veja a nota na íntegra:

A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, informa que a Licença Ambiental de Instalação nº 284/2023 foi suspensa “ad cautelam” devido ao descumprimento das seguintes condicionantes ambientais:

1. Publicação da concessão da licença ambiental dentro do prazo legal de 30 dias, conforme a Resolução CONAMA nº 006/86, art. 66, II, do Decreto nº 6.514/2008 (Condicionante 4.1);
2. Apresentação de outorga ou dispensa de outorga de uso de recursos hídricos, conforme o art. 60 do Decreto nº 6.514/2008 (Condicionante 4.2);
3. Comprovação da destinação final dos resíduos da construção civil, conforme o art. 66, II, do Decreto nº 6.514/2008 (Condicionante 4.3).

O não atendimento das condicionantes mencionadas, conforme despacho nº 1561/2024 da SEOMSU/DIMA/GEMA, resultou na adoção da suspensão, em conformidade com o art. 19 da Resolução CONAMA nº 237/1997 e o art. 33, IV, da Lei Estadual nº 20.694/2019, que estabelecem as diretrizes para a suspensão e o cancelamento de licenças ambientais.

O interessado foi formalmente notificado e tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para se manifestar, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Caso as exigências não sejam atendidas no prazo estabelecido, será iniciado o procedimento para o cancelamento definitivo da licença.

A medida visa assegurar o cumprimento integral dos requisitos legais e o princípio da precaução ambiental, evitando riscos ao meio ambiente devido à falta de regularização dos requisitos para o empreendimento.

Goinfra

Também, por meio de nota, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) destacou que não interfere em obras particulares.

NOTA na íntegra

A respeito das informações solicitadas, a Goinfra informa o seguinte:

A Goinfra não interfere em obras particulares e não houve visita à unidade da empresa.

A equipe técnica da Goinfra esteve na região após uma denúncia sobre o uso indevido da faixa de domínio e constatou que a empresa implantou um acesso irregular a partir da GO-330, notificando o responsável.

A equipe de Engenharia de Tráfego da Agência elaborou um parecer para orientar a regularização. A empresa já elaborou os projetos, que estão sob análise da Goinfra.

Resposta da Codego

A reportagem entrou em contato com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) para esclarecer as denúncias feitas pelo advogado da Aurora AEDI. De acordo com o presidente da companhia, Francisco Júnior, a Codego não emite licenças para o funcionamento de empresas, mas apenas realiza a venda de áreas.

Em relação à questão da água, Francisco Júnior explicou que a empresa Aurora instalou um hidrômetro sem a devida autorização. “Eles fizeram uma solicitação, mas colocaram o hidrômetro em funcionamento sem a autorização da Codego, antes da finalização do processo. Por esse motivo, o equipamento foi retirado”, afirmou.

Ele também esclareceu que, por a empresa não estar localizada dentro do DAIA, a Codego não tem obrigação de fornecer água para ela. Por isso, é necessário um processo para verificar se a Saneago tem capacidade para esse fornecimento. “Essa complexidade existe porque, se a empresa estivesse dentro do distrito, o fornecimento seria automático. No entanto, quem está fora do DAIA depende de uma avaliação técnica e ambiental para saber se pode ou não receber o fornecimento”, ressaltou.

Francisco Júnior finalizou destacando que a Codego é a administradora do DAIA. Como as instalações da Aurora estão fora do distrito, a responsabilidade sobre a legalidade da empresa é da prefeitura de Anápolis.

Sobre o Porto Seco Centro-Oeste

O Grupo Porto Seco Centro-Oeste (PSCO) atua na armazenagem e movimentação de cargas nacionais e de comércio exterior desde 1999. Sendo a primeira Estação Aduaneira do Interior instalada na Região Centro-Oeste do Brasil, o grupo transforma desafios em soluções para entregar serviços logísticos de excelência e competitividade, impulsionando resultados que superam expectativas.

Além da sede em Anápolis (GO), o Grupo PSCO possui unidades em Gurupi (TO), onde está localizado o Terminal Multimodal com acesso à Ferrovia Norte-Sul, e em Belém (PA), com o Terminal de Cargas no Aeroporto Internacional Val-de-Cans.

Na sede, em Anápolis, o grupo oferece 1 milhão de m² para armazenagem e movimentação de cargas, divididos entre unidades de mercado interno, área alfandegada e granéis sólidos. Esses espaços são cuidadosamente planejados para atender às necessidades específicas de cada cliente.

A unidade é servida por dois terminais multimodais de contêineres: um na Ferrovia Centro Atlântica, atendido pela VLI, e outro, recém-inaugurado, na Ferrovia Norte-Sul, atendido pela BRADO Logística.

O Grupo Porto Seco Centro-Oeste conta com uma estrutura robusta, tecnologia de ponta e uma equipe altamente qualificada, sempre em treinamento contínuo, para atender às demandas logísticas de setores como o automobilístico, farmoquímico, agronegócio, siderurgia, mineral e cargas gerais.

Nas dependências da empresa, estão localizados os escritórios administrativos do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das Receitas Federal e Estadual, facilitando as operações de comércio exterior.

O Grupo PSCO também oferece atenção especial aos caminhoneiros, com a Estação de Convivência, restaurante, banheiros exclusivos e uma área verde para garantir o conforto e o bem-estar desses profissionais.

MERCADO INTERNO

O Grupo Porto Seco Centro-Oeste dispõe de 234 mil m² para armazenagem e movimentação de cargas destinadas ao mercado interno. Esse espaço é subdividido em terminais especializados: algodão, grãos, fármacos, químicos e minérios, com armazéns (galpões) especialmente preparados para cada tipo de produto.

• Terminal de Algodão: Com 8 pátios, oferece capacidade para armazenar 52 mil toneladas de algodão, sendo 42 mil toneladas em pátios asfaltados e 10 mil toneladas em pátios não asfaltados. Diariamente, é possível receber até 1.000 toneladas de algodão. A área total de armazenamento é de 180 mil m², com cada pilha pesando cerca de 28 toneladas. Para segurança, câmeras termográficas monitoram a temperatura dos fardos, prevenindo riscos de combustão espontânea.
• Terminal de Minérios: Equipado com uma balança de 25m/100 toneladas e dois ramais ferroviários que conectam diretamente à Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), o terminal facilita a armazenagem e movimentação eficiente de minérios, sem a necessidade de locomotivas.
• Terminal de Grãos: Com 18 silos graneleiros e capacidade para armazenar até 45 mil toneladas de grãos como soja, milho e sorgo.
• Fármaco de Mercado Interno: Possui 2.100 m² para armazenagem, com um sistema de monitoramento de temperatura e umidade em tempo real, além de duas câmaras frias, com controle de temperatura entre 15ºC e 30ºC, e sistemas de refrigeração redundantes.

MERCADO EXTERNO

A área destinada ao comércio exterior, que engloba operações de importação e exportação, ocupa 200 mil m², com infraestrutura cuidadosamente planejada para atender às necessidades de cada cliente.

Essa área inclui 10 mil m² de Armazéns Alfandegados, essenciais para a guarda segura e eficiente das mercadorias em trânsito. A infraestrutura inclui tomadas específicas para contêineres Reefer, garantindo o armazenamento adequado de produtos sensíveis à temperatura.

O complexo de armazenagem também conta com áreas dedicadas ao setor farmoquímico, com monitoramento eletrônico de temperatura, garantindo condições ideais para o armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos e químicos. As áreas de armazenamento são equipadas com sistemas informatizados de controle de temperatura e umidade, com intervalos de temperatura entre 15° e 25°, 2° e 8° e -20° e -28°. A empresa dispõe de gerador dedicado, mantendo a operação sem interrupções.

Com 1.800 posições de paletes, a empresa oferece armazenagem de contêineres aéreos, garantindo segurança 24 horas. A localização estratégica facilita o acesso e distribuição dos produtos nos mercados interno e externo.

A capacidade logística inclui um pátio para armazenagem temporária de até cinco mil veículos em trânsito alfandegário, assegurando o fluxo contínuo das operações de importação e exportação.

Movimentação Financeira

Nos primeiros sete meses de 2024, Goiás registrou exportações de US$ 7,7 bilhões e importações de US$ 3,1 bilhões, com o Porto Seco Centro-Oeste respondendo por 53% desses valores. De acordo com o relatório da Superintendência de Comércio Exterior e Atração de Investimentos Internacionais, Goiás teve um superávit de US$ 4,5 milhões na balança comercial no primeiro semestre de 2024. O estado ocupa o oitavo lugar no ranking nacional de exportações e o 11º em importações, com uma participação de 9,2% no total da balança comercial nacional.

Exportações de Goiás
Em julho de 2024, os principais produtos exportados foram soja (54,56%), carnes (16,60%) e ferroligas (6,93%). A China foi o principal destino das exportações, recebendo 52,95% das mercadorias entre janeiro e julho de 2024. Anápolis e Rio Verde se destacam como os principais municípios exportadores e importadores.

Importações
A China segue sendo o maior parceiro comercial de Goiás, com 20,57% das importações, seguida pela Alemanha (14,24%) e os Estados Unidos (13,36%).

Movimentações de Carga (Últimos 5 anos)

No mercado externo, o Porto Seco Centro-Oeste movimentou mais de 220.000 TEUs, representando US$ 17,6 bilhões em mercadorias e 1.604.089 toneladas de carga. Já no mercado interno, os números de movimentação são igualmente impressionantes:

• Mais de 65.000 TEUs
• 340.000 toneladas de algodão
• 365.000 toneladas de grãos
• 222.000 toneladas de cargas gerais

Dessa forma, o Porto Seco Centro-Oeste segue contribuindo para o desenvolvimento econômico de Goiás, agilizando negócios e conectando mercados.

A reportagem tentou contato com o Sr. Sérgio Hajjar, conselheiro fiscal do PSCO mencionado pelo advogado da Aurora AEDI, mas não obteve retorno. O mesmo ocorreu com a Semad. O espaço segue aberto para manifestações, caso desejem se pronunciar.

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