Agressão sexual no ônibus de SP: liberação de suspeito ocorreu conforme a lei

Se o desejo por vingança for a pulsão motora da atuação do sistema de justiça criminal estaremos todos perdidos

Os brasileiros se acostumaram com o “estado policial” naturalizado em operações célebres, nas quais juízes e promotores assumem o papel de heróis e em que o devido processo penal passa longe. Os abusos da máquina repressora também são corriqueiros e verificáveis. Por exemplo, quando um indivíduo é preso — e mantido preso — pelo porte de Pinho Sol ou pelo furto de duas ou três melancias, fatos que passam a mensagem de que o rigor punitivo deve ser regulado sempre no limite máximo. Não é à toa que o discurso punitivista faz tanto sucesso. O preço que pagamos é descomunal, mas “e daí, se não é conosco”, não é mesmo?

Então aparece uma situação bizarra em que um homem ejacula no pescoço de uma mulher dentro do ônibus. Fato que, embora moralmente reprovável, evidentemente não se enquadra no tipo penal de estupro, tendo juiz e promotor de justiça atuado conforme a lei no caso para a liberação do suspeito. Ambos conseguiram esquivar-se do controle midiático-sensacionalista e atuaram corretamente. Afinal, não é possível, no estado de direito, esticar a interpretação da lei para contemplar condutas não previstas expressamente no Código Penal. É decorrência de um princípio básico: o da legalidade, segundo o qual somente existe crime se houver uma lei anterior que o defina.

Portanto, para questionar a seriedade do trabalho dos atores do sistema de Justiça, que no caso escaparam ao senso comum, alguém pesca uma rápida expressão de um contexto (“não houve constrangimento”) para execrar aqueles que, sim, pautaram o seu trabalho no respeito ao imperativo da legalidade, mesmo sob os gritos da massa ignara pela condenação à fogueira ou algo parecido.

Mas, numa época em que o que diz a lei não tem tanto significado assim, com a flexibilização das regras legais e até com a negação de princípios constitucionais expressos, por que não manter o tarado do ônibus preso? É o que perguntam aos gritos os punitivistas de sempre, agora também acompanhados do coro de movimentos feministas. Grupos de direita e de esquerda unidos em torno da ideia de que o Direito Penal é capaz de oferecer respostas aptas a resolver problemas relacionados à violência, problemas, aliás, que tendem a se aprofundar cada vez mais com a ruptura democrática que sofremos em 2016 e cujos efeitos nocivos serão sentidos ainda por décadas no Brasil.

É certo, todavia, que estão cobertas de razão as mulheres em sua indignação que, tal qual a vítima do ônibus, se sentiram com ela violentadas no episódio. É inaceitável algo assim. Entretanto, qualquer resposta aos reclamos por punição, no campo penal, do ato imoral e agressivo do tarado será incapaz de oferecer amparo à vítima ou prevenir futuros atos dessa natureza. Nem seria diferente caso aquela conduta configurasse mesmo o crime de estupro e fosse o homem preso por anos a fio. Em qualquer situação, todavia, é fundamental o respeito às regras legais. E não é demais lembrar que, ao contrário do que muitos imaginam, a prisão agrava o problema da violência, como expressam pesquisas científicas feitas à exaustão.

Se o desejo por vingança for a pulsão motora da atuação do sistema de justiça criminal, sem respeito a regras normativas ou a princípios fundamentais, estaremos todos perdidos.

Haroldo Caetano é promotor de Justiça, mestre em Direito Penal pela UFG e doutorando em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

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