Tocantins
Entre os detidos preventivamente está a ex-secretária Vanda Gonçalves Paiva. O governador Sandoval Cardoso determinou a abertura de sindicância para apurar os fatos
Gilson Cavalcante
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Paulo Afonso Teixeira: “Ou corta os gastos ou aumenta a receita”[/caption]
A equipe de auxiliares do governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) vai mesmo ter que sugerir ações imediatas e emergenciais para solucionar os sérios problemas com o inchaço da máquina administrativa. E a única saída é cortar o excesso de servidores comissionados e reduzir a estrutura orgânica do governo. Os gastos atuais com o funcionalismo já ultrapassam o limite máximo (49%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que significa sérios prejuízos ao próximo governo.
De acordo com o Tesouro Nacional, em agosto o Tocantins usou 50,98% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para quitar a folha de pagamento. O máximo permitido pela lei que controla estripulias dos Executivos estaduais é de 49%. O Tocantins lidera a lista dos inadimplentes e poderá sofrer sanções, já no início do próximo ano, que vão desde proibição de contratações até perda de repasses federais.
Durante todo este ano, o governo estadual precisou manobrar os números para tentar maquiar as contas e driblar a LRF. Foram dois trabalhos de engenharia fiscal na estrutura de cargos em comissão da administração estadual e a demissão e recontratação de pessoal.
O enxugamento da máquina, portanto, é de extrema necessidade, pois do contrário, o governo de Marcelo Miranda pode sofrer sanções que são severas para quem passa o limite prudencial e, dentre elas, está a restrição à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas extras e a proibição de alteração nas estruturas de carreiras.
Quem estoura o limite máximo, como o Tocantins, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.
O governador eleito anunciou um enxugamento na estrutura da administração estadual com possível demissão de funcionários já no início do ano. A medida também deve incluir a fusão de algumas pastas e até mesmo a supressão de outras.
Hebert Brito, o Buti, coordenador da equipe de transição do governador eleito, admite que a situação financeira do Estado é preocupante e “inspira cuidados”. Na sua avaliação, os benefícios concedidos pelo governador Sandoval Cardoso (SD) a alguns setores do funcionalismo, recentemente, não foram planejados. “Segundo a Sefaz e Seplan, não foi feito um relatório de impacto, o que preocupa muito, porque não sabemos as consequências dos benefícios. As categorias merecem, mas é preciso levar em conta a realidade econômico-financeira do Estado”, ressalta.
Sandoval Cardoso reconhece que o Estado está com dificuldades para quitar os salários dos servidores públicos. A Secretaria da Fazenda sustenta que não há garantias de que o Estado conseguirá honrar todos os compromissos com os servidores neste final de ano. O décimo terceiro e os vencimentos de dezembro estariam comprometidos.
Endividamento
Em agosto deste ano, levantamento do portal UOL junto ao Tesouro Nacional apontou que a dívida do Tocantins somava R$ 1,1 bilhão em abril de 2014, o que representa 19% da Receita Corrente Líquida do Estado. Em 2010, o comprometimento era de 16%. Na época, o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Alexandre Manoel explicou que, mais endividados, os Estados passam a pagar prestações maiores, comprometendo ainda mais os apertados orçamentos das unidades e reduzindo, teoricamente, o poder de investimento futuro.Dívida ativa do Estado é de R$ 1,7 bilhão
A dívida ativa do Estado corresponde a R$ 1,7 bilhão e, diante da crise econômico-financeira por que passa a administração, o futuro secretário da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira, adiantou que vai prorrogar até o final de janeiro de 2015 o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). “Temos uma dificuldade grande de receber este crédito; historicamente, o Refis não ultrapassa 2,5% do valor total da dívida e a expectativa é quebrar a barreira”, sustenta Teixeira. Os débitos mais comuns, segundo o futuro titular da Sefaz, referem-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Pelos seus cálculos, aproximadamente 120 mil proprietários de veículos de uma frota de 400 mil estão inadimplentes. Muitos inadimplentes não estão conseguindo saldar seus débitos junto à receita fazendária, segundo Teixeira, “possivelmente por deficiência da pasta”. A reabertura do Refis é para débitos constituídos até 2013. No entendimento do futuro secretário da Fazenda, para o Estado atenuar o quadro de crise que o governo Marcelo Miranda vai assumir só existem duas saídas: “Ou corta os gastos ou aumenta a receita. Vamos tentar fazer as duas coisas”.Relatório da situação
O governador eleito Marcelo Miranda deve tomar conhecimento detalhado da situação em que vai assumir o governo nesta quinta-feira, 18, um dia antes de sua diplomação, quando deverá anunciar o restante de seu secretariado. Pelo menos é o que revelou o jornalista Rogério Silva, porta-voz da comissão de transição da equipe de Marcelo Miranda e futuro secretário de Comunicação. Rogério Silva reclamou da falta de informações mais detalhadas sobre a situação em que se encontra a administração estadual. “Houve carência de informações, apesar da boa vontade do controlador-geral do Estado, Ricardo Eustáquio de Souza”, observou o porta-voz.
Gerente da Fieto afirma que o governo estadual precisará investir em um ambiente favorável à indústria, por exemplo, aliviando a carga tributária de alguns produtos
O Mapa da Corrupção, elaborado pela Procuradoria da República no Tocantins (PRE), constatou que 57 municípios do Estado desviaram mais de R$ 158 milhões. Foram levantados pela instituição 145 processos contra prefeitos, ex-gestores e empreiteiras. Palmas lidera no número de ações (26) e no valor questionado pela Justiça, somados em R$ 119.785.842,24 -75,5% do montante. Na capital, o processo com maior valor é referente a desvios na pavimentação do Jardim Aureny III, ainda de 2009. A Justiça requer a quantia de R$ 31.950.315,90. Entre os réus da ação estão gestores e empresários, sendo citado também cinco construtoras: CLS, Nacional Construção, Centro Minas, Coesa e Conterpav. Arraias surpreende com apenas um processo, cuja administração foi questionada pelo desvio de R$ 10.568.203,74. É o segundo maior montante entre os municípios. A ação é referente à fraude na extinta Superintendência do Desenvol-vimento da Amazônia (Sudam). Entre os réus estão o fazendeiro Carlos Roberto Meireles, o agropecuarista Roberto Carlos Meireles e a empresa Cajuasa Caju, de Arraias. A matéria tramita desde 2009. Em relação ao número de processos, atrás de Palmas aparecem Araguatins e Itaguatins, ambos com dez. Logo atrás vem Silvanópolis, com seis; Mateiros e São Sebastião, com cinco cada; Lizarda e Ponte Alta do Tocantins, os dois com quatro. Em relação à quantia questionada pela Justiça, logo depois de Palmas e Arraias, vêm Araguatins, somando R$ 7.076.258,13, em dez ações; Gurupi, com R$ 2.972.475,96 em três processos; Formoso do Araguaia, alcançando R$ 2.950.137,00, em uma ação; Miranorte, com R$ 1.622.097,94, em dois processos; São Sebastião, atingindo R$ 1.325.854,24, em cinco processos.
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Rodovia BR-010 é estratégica para o Estado do Tocantins Foto: Divulgação[/caption]
Membros do movimento que luta pela aprovação da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, que destina recursos para a BR-010, definiram em reunião na quinta-feira, 4, uma viagem para Brasília, no intuito de convencer parlamentares do Tocantins e de Estados vizinhos o apoio para a efetivação da matéria.
De acordo com Elpídio Lopes, membro do movimento pró-BR-010, o deputado federal César Halum (PRB) é o único parlamentar do Estado que já garantiu apoio à causa. “A aprovação não tem apresentado que terá problemas, mas só paramos [a atuação] com a confirmação [da emenda]”, afirmou Lopes.
Os gabinetes dos deputados e senadores do Maranhão, Pará, Bahia e Piauí também serão visitados pelo grupo. Elpídio Lopes afirma que, mesmo a rodovia não passando em todos os Estados, a pavimentação da BR-010 pode fortalecer a economia agrícola da região.
Para o movimento, a pavimentação da rodovia, além de atender necessidade social, atende a questão econômica. “Sem contar que ajuda a desafogar o trânsito da BR-153”, acrescentou Elpídio. O grupo afirma que o fluxo pode diminuir em 30% na Belém-Brasília.
A BR-010 visa ligar o DF ao Pará pela margem direta do rio Tocantins, beneficiando regiões as regiões sudeste, leste e nordeste do Estado. De acordo com o movimento, as regiões, incluindo Palmas, têm um PIB na média de R$ 5.012,212 e uma população aproximada de 396.184 habitantes, porém existem dificuldades para locomoção da população e de escoamento da produção. A estrada se encontra paralisada desde 2007, em função de indícios de irregularidades, constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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Sargento Aragão: “Não posso entrar só no 2º tempo da prorrogação”[/caption]
Os membros da CPI do Igeprev aprovaram requerimentos de convocação e definiram o dia 18 de dezembro para a oitiva dos convocados. O objetivo é colher dados sobre suspeitas de ilegalidades nas aplicações do Instituto de Previdência do Estado. A comissão quer ouvir o coordenador-geral de auditoria Alex Alberto Rodrigues e o auditor Wanderlei Bergani, ambos servidores do Ministério da Previdência Social (MPS). Eles devem esclarecer a investigação realizada pelo ministério sobre as denúncias no instituto tocantinense.
Foi também convocada Luciana Lauzimar Hoepers, suspeita de oferecer propina a prefeitos para que investissem dinheiro de fundos de pensão de servidores municipais em títulos podres. Em reunião anterior já tinham sido convocadas e convidadas Meire Poza, ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, e Andréia Pinho Albuquerque, delegada da Superintendência da Polícia Federal de Brasília.
Com o intuito de pedir informações sobre investigações e demais procedimentos referentes às denúncias nas aplicações do Igeprev, foram aprovados requerimentos endereçados ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Procuradoria da República no Estado do Tocantins (PRE-TO) e à superintendência da PF do Tocantins.
O presidente da CPI, deputado Stalin Bucar (PR), convidou os parlamentares Sargento Aragão (Pros e Zé Roberto (PT) para que assumissem a relatoria da comissão. Sob a alegação de que a tarefa não lhes fora confiada no decorrer dos trabalhos, ambos não aceitaram o convite. “Não posso assumir essa responsabilidade só no segundo tempo da prorrogação’”, alegou Aragão.
A relatoria foi desocupada pelo parlamentar Ricardo Ayres (PSB), que deixou o mandato como suplente de deputado logo que seu titular, o deputado Raimundo Palito (PEN), reassumiu o cargo na Casa depois de chefiar a Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas).
Na falta do relator, Stalin decidiu que a construção do relatório pela presidência contará com os auxílios da assessoria da comissão e do delegado de polícia Alberto Carlos Rodrigues Cavalcante, à disposição da CPI.
Os depoimentos do dia 18:
- Edson Santana Matos: 8h;
- Meire Poza: 10h;
- Delegada Andréia Pinho Albuquerque: 14h;
- Alex Alberto: 15h30;
- E Wanderlei Bergani: 17h.
Tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) três projetos do Executivo e uma medida provisória que tratam de matérias tributárias e cria o cadastro único de beneficiários de programas habitacionais. Na área tributária, um dos projetos propõe mudanças na lei que dispõe sobre o Código Tributário do Estado e atualiza taxas de serviços estaduais referentes a atividades da administração pública, a exemplo de serviços de licenciamento sanitário, guia de trânsito animal, registro de estabelecimento industrial para bovinos, entre outros. Outro dispõe sobre a extinção de créditos tributários a devedores que desejarem saldar a dívida tributária por meio da entrega de bens móveis ou imóveis, a fim de que não seja comprometida a viabilidade do empreendimento. Na terceira matéria, que trata sobre o contencioso administrativo-tributário, o Executivo estabelece a exclusão de ofício da microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional, bem como a não aplicação da cobrança administrativa amigável ao imposto declarado e não recolhido e ao parcelamento de créditos inadimplentes. Com o objetivo de unificar a política pública habitacional implantada no Tocantins, o cadastro único de beneficiários visa estabelecer regime de cooperação entre o Estado e os municípios para a seleção das famílias incluídas nos programas habitacionais.
Emenda à Constituição
Outras matérias estão em tramitação na Casa. A de autoria do deputado Zé Roberto (PT) propõe emenda à Constituição para acrescentar parágrafos ao artigo 116, relacionado ao Órgão Gestor da Polícia Científica da Polícia Civil, “para dar autonomia a peritos oficiais de carreira na realização de suas tarefas”. Já Manoel Queiroz (Pros) é o autor do projeto que concede título de cidadão tocantinense ao deputado federal Osvaldo de Souza Reis (PMDB).Depois de comemorar o aumento de 1% do FPM e outras conquistas encabeçadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cerca de 60 prefeitos do Tocantins se manifestam contrários à nova decisão do governo federal de equiparar o salário do Agente de Endemia (AE) com o de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Entendem que a medida não procede porque, segundo eles, a União não estabelece os devidos repasses de verbas para custeio e encargos financeiros do benefício. A equiparação acontecerá no próximo ano, através de decreto presidencial. “Este é mais um absurdo que o governo federal quer nos empurrar e, consequentemente, inviabilizar as gestões dos municípios do Tocantins, pois já estamos com a corda no pescoço devido a tantas obrigações sem repasses de verbas”, reclama o presidente da Associação Tocantinense de Municípios, prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra. Cintra observa que, atualmente, o ACS recebe salário mensal de R$ 1.014,00 e o AE, um salário mínimo. “Além de não repassar nenhuma verba atualmente para pagamento do AE, o governo federal agora exige que continuemos a bancar todos os encargos do novo salário, além da operacionalização dos serviços dos AE e ACS. Assim não dá”, protesta. De acordo com Eduardo Stranz, da CNM, a confederação orienta a não pagar equiparação, antes da publicação do decreto presidencial. “Não podemos gerar precedentes jurídicos, apesar de toda a pressão dos AE”, salienta o representante, anunciando que a CNM vai lutar junto ao governo federal pelos repasses. Para o prefeito de Barra do Ouro, Gilmar Cavalcante, que tem 12 ACS e 6 AE, está praticamente impossível pagar todo material de proteção individual e roupas adequadas para os agentes. “Imagina com aumento de salário?”, questiona o prefeito.
Projeto de lei de autoria do presidente da Câmara de Palmas, Major Negreiros (PP), propõe transformar em lei a obrigatoriedade da divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos da capital. De acordo com Negreiros, a iniciativa foi pensada após uma sugestão de edição da legislação municipal feita pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “A nossa proposta tem como intenção auxiliar na divulgação do disque 100 e no enfrentamento das mais diversas formas de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Estamos fazendo uma parte muito importante nesta luta com esse projeto”, justificou.
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Foto: Presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro: “Estamos solicitando auditorias” / Divulgação[/caption]
A gravidade da situação em que se encontra o Fundo de Previdência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) foi o principal assunto da audiência ocorrida na semana que passou, na sede do Ministério da Previdência Social (MPS), em Brasília. A audiência com o ministro Garibaldi Alves e o secretário da Previdência Social, Benedito Adalberto, contou com a participação de representantes de dez entidades classistas tocantinenses que representam os servidores públicos estaduais, junto com o deputado federal Oswaldo Reis (PMDB) e o deputado estadual eleito Paulo Mourão (PT).
Ao ministro da Previdência e sua equipe, os sindicalistas tocantinenses manifestaram a preocupação com a falta de transparência na divulgação dos repasses mensais relacionadas à contribuição dos servidores e à contribuição patronal (do Estado). “Estamos solicitando duas novas auditorias específicas. Uma nos fundos de risco e outra nos repasses feitos ao Fundo de Previdência, incluindo os repasses do pagamento de retroativos dos acordos firmados com os servidores públicos”, explica Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), que também participou da audiência em Brasília.
Na conversa com os sindicalistas, o MPS também destacou que a vigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Igeprev vence no próximo dia 30 de dezembro. “O CPR é essencial para qualquer governo estadual ou municipal para receber verbas de transferências voluntárias, firmar convênios e fazer investimentos. É algo que garante a governabilidade. Sem o CRP, um Estado fica absolutamente bloqueado nessas ações inovadoras fundamentais para a sociedade”, explicou Benedito Adalberto. Hoje, o Tocantins tem CRP em função de uma liminar da Justiça Federal. Com o fim da vigência, só uma eventual nova liminar garantirá a manutenção deste certificado a partir do ano que vem, conforme informou o próprio MPS.
O Ministério contou que a Advocacia Geral da União (AGU), por meio do Parecer nº 047/
2014/DECOR/CGU/AGU, de 3 de julho deste ano, opinou pela imediata rescisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 6 de dezembro de 2012. Sendo assim, por descumprimento, o TAC está suspenso.
Ao apresentar um breve histórico dos investimentos do Estado do Tocantins, o Ministério da Previdência confirmou que ainda existem fundos desenquadrados, em face da Resolução CMN nº 3.9422/2010. “Estão desenquadrados com relação à Resolução do Conselho Monetário Nacional. O Estado foi notificado e tem que tomar alguma providência para a regularização da situação. Essa é a expectativa que nós temos”, contou o secretário da Previdência Social. Os fundos em questão são Ipiranga e Diferencial.
Se o Igeprev não providenciar o enquadramento dos investimentos até o dia 30 de dezembro, o CRP poderá não ser renovado, já que a decisão proferida na cautelar restringe-se aos investimentos dos dois.
Os sindicatos também falaram sobre déficit atuarial e questionaram quem seria o responsável por arcar com prejuízos se, futuramente, o Igeprev não tiver recursos financeiros suficientes para arcar com a aposentadoria dos servidores estaduais. Neste caso, o MPS esclareceu que se a situação chegar a esse ponto, o Estado do Tocantins terá que fazer o aporte financeiro necessário para que os servidores não sejam prejudicados. “Não tem como afastar a obrigação do Estado em cumprir isso. O Estado terá que arcar, em último caso, caso haja déficit atuarial. Terá que fazer aportes”, argumentou.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (Sinstec) e presidente interino da Federação Nacional dos Servidores do Tribunal de Contas (Fenacontas), Paulo Henrique Vilanova, reuniu na terça-feira, 2, em Brasília, com o presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, e o conselheiro Federal da OAB, Gedeon Pitaluga. Na reunião foram discutidos assuntos relevantes, como reforma política e principalmente a criação de um órgão responsável pelo controle dos tribunais de contas estaduais. “Durante este encontro percebi a sensibilidade do presidente nacional da OAB em relação a esta causa. Ele se colocou à disposição para a aproximação entre as entidades que discutem assuntos importantes de interesse da sociedade brasileira. Este apoio é muito importante,” destacou Vilanova.
Os membros da comissão especial da Assembleia Legislativa aprovaram a indicação de Alberto Sevilha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE). A decisão será encaminhada para ser votada pelo Plenário. A comissão especial criada exclusivamente para avaliar a escolha do governado Sandoval Cardoso (SD) para o Pleno do TCE é composta por Raimundo Palito (PEN), como presidente; Jorge Frederico (SD), vice-presidente; Josi Nunes (PMDB), relatora; além de José Bonifácio (PR) e Stálin Bucar (SD). Durante a primeira reunião da comissão, ficou definido que será dispensada a sabatina com Alberto Sevilha, sugerida pelo deputado Sargento Aragão (Pros). A decisão dos membros levou em consideração os artigos 203 e 204 do capítulo seis do Regimento Interno, que estabelece normas para esse tipo de comissão. Os artigos, conforme destacou Raimundo Palito, apenas definem que a votação deve ser realizada em único turno e escrutínio secreto, em até 48 horas após a instalação da comissão. Os membros poderão solicitar informações, caso julguem necessário, mas, segundo ele, já foi analisado e dispensado pelos integrantes da Comissão Especial.
O diretor-geral do Hospital Geral de Palmas (HGP), Paulo Faria, em comunicado à imprensa, assumiu que unidade não tem como servir refeições a servidores, pacientes e acompanhantes “por motivo de suspensão do fornecimento de insumos”. Ele disse no comunicado que recebeu esta informação da Litucera, responsável pelo serviço. Faria informa que está autorizando a entrada de refeições no HGP “até a normalização do serviço”. No comunicado, ele pede aos coordenadores dos setores que organizem as escalas para que os funcionários possam sair para fazer suas refeições (almoço e jantar). “Pedimos desculpas aos colegas, pacientes e acompanhantes desta unidade, pois essa situação foge da capacidade de resolução por parte desta direção, e esperamos que esta situação seja normalizada o mais breve possível.” A questão que os tocantinenses estão se perguntando, a menos de um mês para o fim da atual gestão estadual: será que ainda há tempo?
Os deputados autorizaram, na quarta-feira, dia 3, vários benefícios destinados à Defensoria Pública do Estado (DPE), proposto pelo governo do Estado. Foi concedida mudança no plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria, permitindo a recomposição e atualização da tabela de progressão da DPE. O órgão foi ainda autorizado a criar mais cargos de defensor público do Estado e de reestruturar os cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos servidores de apoio técnico e administrativo no quadro de defensor público do Estado, entre outras iniciativas. Favorecendo o mesmo órgão, os parlamentares autorizaram o Executivo a contratar empréstimo de R$ 11 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O recurso terá a finalidade de modernizar a gestão da Defensoria. Diante das conquistas, os servidores daquela Casa, presentes nas dependências da Assembleia, comemoraram com muita empolgação.
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Câmara debate orçamento / Divulgação[/caption]
Já tramita na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Câmara de Palmas o Projeto de Lei n° 38, de autoria do Executivo Municipal, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do município em 2015. De acordo com a matéria, a proposta orçamentária para o próximo ano está orçada em R$ 1.182.837.435,00. A previsão é que deste valor R$ 25 milhões sejam destinados para o Legislativo Municipal e R$ 1.157.837.435,00 para o Executivo da capital.
Conforme o PL, “o programa de trabalho para o exercício de 2015 terá como foco os investimentos com a implantação do Corredor Exclusivo para ônibus (BRT), a 1ª Edição dos Jogos Mundiais Indígenas (JMI), a conclusão de obras que estão em andamento e a manutenção e melhoria na qualidade dos serviços públicos já existentes”.
A previsão de orçamento – em ordem decrescente – ficou da seguinte maneira para as principais áreas de trabalho do município:
Infraestrutura e Serviços Públicos: R$ 269.572.910,00; Educação: R$ 235.151.775,00; Saúde: R$ 216.444.465,00; Administração: R$ 146.988.680,00; Transporte: R$ 83.338.060,00; Segurança, Defesa Civil e Trânsito: R$ 30.968.200,00.
