Projeto que propõe cobrança de custas judiciais ao final do processo já tramita na Alego
Rafael Rodrigues
22 março 2024 às 09h59
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Desde o dia 5 de dezembro de 2023, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante) que propõe uma mudança significativa no sistema de cobrança de custas judiciais. A proposta visa autorizar a cobrança de honorários advocatícios apenas ao final do processo.
Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestou interesse na criação de um projeto de lei junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o objetivo de garantir que as custas de execução de honorários advocatícios não sejam antecipadas. No entanto, uma iniciativa semelhante já está em andamento na Assembleia Legislativa desde dezembro de 2023, proposta pelo deputado estadual Anderson Teodoro.
O projeto de lei ordinária 1358/2023, em tramitação na assembleia legislativa, propõe que as custas judiciais relacionadas à cobrança de honorários advocatícios sejam pagas somente ao final do processo, pela parte vencida. Essa medida é vista como uma forma de valorizar a classe advocatícia, considerando a natureza alimentar dos honorários, e também de facilitar o acesso à justiça.
A proposta do parlamentar altera o artigo 12 da Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que trata do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.
O objetivo principal da proposta é criar um ambiente jurídico mais equilibrado e acessível. “Nossa intenção é fornecer suporte para garantir a dignidade no exercício da advocacia, proporcionando mais liberdade financeira aos profissionais da área”, destacou Teodoro.
Além disso, o projeto de lei pode ter um impacto positivo no ritmo dos processos judiciais, evitando obstáculos desnecessários relacionados ao pagamento das custas ao longo da tramitação, ao mesmo tempo em que agiliza a resolução de disputas e alivia a carga sobre os órgãos judiciários.
Atualmente, a proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás.
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