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Certame foi paralisado em março de 2018 por decisão judicial O deputado estadual Elenil da Penha (MDB) solicitou, por meio de requerimento, apresentado na quarta-feira, 7, que o governador Mauro Car­lesse (PHS) retome o andamento do concurso público da Polícia Militar (PM). [caption id="attachment_28480" align="alignright" width="250"] Deputado estadual Elenil da Penha (MDB) l Foto: Divulgação[/caption] O parlamentar espera que, após a anuência do Plenário, o chefe do Executivo estadual dê continuidade ao certame, paralisado em março deste ano por decisão judicial. Elenil da Penha justificou que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Tocantins (TJ-TO) extinguiu o processo que culminou com a suspensão do concurso da PM. No requerimento, o deputado estadual lembrou que a primeira fase do certame já ocorreu e, com a sentença o concurso, que oferece mil vagas para soldado e 40 para oficial, deve ser retomado. “O requerimento tem como objetivo garantir que a decisão judicial do TJ seja cumprida pelo Estado, garantindo a realização de todas as fases do processo seletivo, sendo a primeira delas a divulgação do resultado das provas objetivas”, salienta .

A iniciativa garante certificação e encaminhamento ao mercado de trabalho   [caption id="attachment_147516" align="aligncenter" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] A Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (Seciju) inaugurou, na sexta-feira (09/11) uma fábrica de blocos e artefatos de concreto para os reeducandos do regime semiaberto e egressos com a finalidade de reintegrá-los à sociedade por meio da educação e do trabalho. O projeto foi iniciativa da Gerência de Reintegração Social, Trabalho e Renda do Preso e do Egresso da referida Secretaria, juntamente com o Departamen­to Penitenciário Nacional (De­pen) e com recursos oriundos do governo federal. Nessa fábrica, os reeducandos do Sistema Prisional e os egressos participam de curso teórico e prático, são certificados e saem prontos para o mercado de trabalho, inclusive com encaminhamentos. “O intuito do projeto é ofertar formação, qualificação profissional, empregabilidade e renda para pessoas do regime semiaberto e egressos. Serão inicialmente três turmas. A primeira já iniciou o curso e as outras duas começarão dia 12”, explica o gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda do Preso e do Egresso, Ricardo Araújo Coelho. Segundo o reeducando J.C.S, o curso é um caminho para ressocialização por meio do trabalho. “O curso é muito efetivo e está ampliando o nosso conhecimento e nos profissionalizando. Queremos, com isso, retornar à sociedade sem sermos oprimidos”, enfatizou.

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Ao melhor estilo Lula da Silva, o ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) negou qualquer envolvimento com as aplicações financeiras temerárias realizadas pelo Instituto PreviPalmas [caption id="attachment_147461" align="aligncenter" width="620"] Ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha: "Não sei, não vi, não participei"[/caption] Ao comparecer à audiência para prestar depoimento na Comissão Parla­men­tar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Palmas, na terça-feira (06/11) Amastha, respondeu evasivamente às questões formuladas pelo presidente, Professor Júnior Geo (Pros), e pelo membro da CPI Léo Barbosa (SD). Em síntese, o ex-prefeito ora dizia ter desconhecimento dos questionamentos, ora delegava responsabilidade aos presidentes da entidade, eximindo-se no processo. Também foram ouvidos Carlos Spegiorin e Eron Bringel, atuais presidente e diretor do Conselho do Instituto PreviPalmas, respectivamente. Spergiorin afirmou ainda não poder confirmar dano ao Erário porque o valor de R$ 20 milhões investidos no Tercon tem carência de quatro anos e o dinheiro investido no Cais Mauá só pode ser retirado após 12 anos. “Seria temerário dizer que já há qualquer tipo de prejuízo”, comentou. Por outro lado, o presidente do PreviPalmas considera clara a existência de “falhas e irregularidades” nos processos que resultaram nos investimentos. Mesmo após a conclusão de que as aplicações fugiram à legalidade, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), a Polícia Federal e as próprias sindicâncias do PreviPal­mas, tanto os depoentes quanto o ex-prefeito afirmam que ainda não se pode falar em ilegalidade. Além disso, Amastha alegou desconhecimento de ações do instituto durante o seu depoimento. Segundo ele, apesar de todas as ações terem ocorrido enquanto chefiava o Executivo, não acompanhou de perto as decisões do Conselho por conta da não desconfiança e soube da irregularidade por notícias em um jornal. “Não sei.” “Não vi.” “Não par­ticipei.” As­semelhou-se ao retórico discurso do ex-presidente Lula da Silva, que se encontra preso em Curitiba. Os primeiros questionamentos da CPI foram relacionados à estrutura do PreviPalmas. Amastha disse não ter conhecimento, nem mesmo pelas atas publicadas no Diário Oficial, das discussões feitas pelo Conselho Municipal de Previdência (CMP) sobre a necessidade de mudanças na organização do instituto, garantir maior independência e solucionar a inexistência de controle interno próprio. Na primeira vez em que alegou, houve manifestações irônicas e risos por parte do público presente. Questionado se, como gestor, era informado continuamente sobre as aplicações e movimentações dentro do PreviPalmas e se acompanhava o andamento das obras do Cais Mauá, Amastha deu resposta negativa e disse não ser sua a responsabilidade fiscalizar tais obras. “Absolutamente não. Não é do meu conhecimento”, comentou. Em relação ao critério para as indicações à presidência do PreviPal­mas, o ex-prefeito foi direto: “Sem­pre foi por articulações políticas”. Entre os cinco nomes que comandaram o instituto em sua administração, o pessebista disse que apenas dois não partiram de indicações de partidos: Marcelo Alves, que teria sido escolha pessoal, e Bruno Sevilha, uma sugestão da Procura­doria da capital. Outros três partiram do MDB, PTC e Demo­cracia Cristã (DC). Presidente da DC, Max Fleury quem comandava o instituto durante as aplicações temerárias. Vice-presidente da Câmara Mu­ni­cipal, Léo Barbosa ironizou: “A­go­ra o senhor terceiriza a responsabilidade das indicações dos presidentes. Câ­mara indicou, partidos indicaram. O senhor nunca fez nada, só obedeceu a ordens, que é o perfil do senhor”. Já o presidente da CPI, Professor Junior Geo, foi enfático: “As irregularidades ocorreram e investimentos foram feitos indevidamente. Isso porque não foram feitos em bancos oficiais, o que foge à política de investimentos e foram feitos sem passar pelo Conselho Municipal de Previdência, além de serem feitos apenas com a assinatura de dois membros, quando são necessários três. Logicamente, as pessoas que são responsáveis por esses investimentos devem ser responsabilizadas e é isso que estamos investigando nesta CPI". Em que pese alguns membros do parlamento, como os vereadores Milton Néris (PP), Rogério Freitas (MDB) e Lúcio Campelo (PR), se mostraram insatisfeitos por não possuírem direito de inquirir as testemunhas, a audiência, segundo o presidente Junior Geo, seguiu os trâmites do Art. 40 do Regimento Interno. Logo após a sessão, Amastha se eximiu da suposta culpa, uma vez que, segundo ele, as indicações à presidência eram políticas. “Den­tro da gestão pública existe a composição e se governa desta maneira. Cada um tem sua responsabilidade dentro da gestão. Tenho certeza que nunca me eximi a cumprir a minha. Em momento algum, alguém pode dizer que eu errei. Se alguém errou, certamente não foi o prefeito”, defendeu. Ainda serão ouvidos na próxima semana Marcelo Alves, ex-presidente do PreviPalmas Maria Cristina Carreira, coordenadora do projeto de auditoria pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Iaupe) e Antônio Chrysippo Aguiar, ex-presidente do PreviPalmas e denunciante da CPI. Ainda estão em andamento as intimações de Maxci­la­ne Machado Fleury, também ex-presidente do PreviPalmas, Fábio Cos­ta Martins, ex-diretor de investimentos do PreviPalmas, e Christian Zini, ex-secretário de finanças de Palmas.

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