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Por maioria, a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma das condenações do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha na Operação Lava Jato. Cunha havia sido condenado pela Justiça Federal do Paraná a quase 16 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela acusação de ter recebido propina em contratos de construção de navios-sonda da Petrobras.

Os ministros, por 3 votos a 2, deram provimento aos argumentos da defesa de Cunha e reconheceram a incompetência da Justiça Federal em analisar o caso. Assim, fica anulada a sentença proferida pelo então juiz Sergio Moro.

A decisão da turma é para que a ação penal nº 5053013-30.2017.4.04.7000 seja remetida à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar os atos já praticados. Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes entenderam pela competência da Justiça Eleitoral. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Ricardo Lewandowski.

Condenação

Cunha foi condenado, em 2020, pela 13ª Vara Federal de Curitiba à pena de 15 anos, 11 meses e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado. Além disso, a Vara determinou o pagamento de indenização de R$ 1,5 milhão à Petrobras.

Desde a condenação, a defesa aponta a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso com os argumentos de que a delação que embasou a acusação revelaria a conexão dos atos ilícitos com doações eleitorais não oficiais.

Após decisão da Turma, os advogados de Eduardo Cunha, Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Délio Lins e Silva comentaram o caso: “A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”, consideram.

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Requerimento assinado pelo vereador Paulo Henrique da Farmácia (Agir) nesta segunda-feira, 29, solicita ao presidente da Comissão parlamentar de Inquérito (CEI), Ronilson Reis, a convocação de Edmundo de Carvalho Pinheiro. Edmundo é representante legal da Ita empresa de Transportes LTDA e deve comparecer à CEI para prestar esclarecimentos.

No final do ano passado, a empresa chegou a suspender o contrato com a prefeitura por conta de atraso no pagamento da prestação de serviços que passa de R$ 27 milhões. Todo maquinário da Comurg, como caminhões, vans, ônibus, carros e motos são locados da empresa. A Ita possui contrato com a Comurg desde 2020.

Em entrevista para imprensa, o vereador Ronilson Reis comemorou a aprovação dos requerimentos que convidam os empresários para serem ouvidos pela CEI com a intenção de determinar o preço dos serviços contratados pelo órgão. Ronilson afirma ainda que até o momento se tem clara a má gestão da Companhia. "Eu entendo por irregularidade (no sentido de improbidade) os pagamentos antecipados e a não conclusão das obras. Neste novo momento, vamos analisar muita cautela a questão dos fornecedores", detalha. Quando convidado para participar da CEI da Comurg, o presidente do órgão não soube informar o déficit da empresa.

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Programa de cirurgias eletivas em Goiás deve atender 10 mil pacientes na primeira fase e terá investimento de R$ 40 milhões. A campanha será lançada nesta terça-feira, 30, pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) em parceria com o Conselho das secretarias municipais de saúde, secretaria de saúde de Aparecida de Goiânia e Associação dos Hospitais Privados de Goiás.

O Programa do Ministério da Saúde em Goiás terá investimento de R$ 20 milhões, além de R$ 20 milhões do Estado como complemento. Já nesta terça-feira, pacientes triados e preparados, serão operados na modalidade de cirurgia geral no hospital. 

Ao todo, 42 municípios devem executar as cirurgias da população dos 246 municípios goianos. As cirurgias serão realizadas em 68 hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que as unidades estaduais com perfil de atendimento em média e alta complexidade tenham capacidade para ampliar a oferta de procedimentos ortopédicos.

Dentro do programa, serão realizadas cirurgias gerais, ginecológicas, oftalmológicas e otorrinolaringológicas, com a expectativa de atender até 10 mil cirurgias na primeira fase. 

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