MP aponta favorecimento ao setor econômico e pede anulação de decisões na APA da Chapada dos Veadeiros

O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu à Justiça a anulação das decisões tomadas pelo Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto, na Chapada dos Veadeiros. O órgão aponta falta de representatividade da população local e afirma que interesses econômicos têm dominado as decisões sobre a área ambiental.

O caso tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia e envolve a composição do conselho responsável por discutir mudanças no plano de manejo da APA — documento que define o que pode ou não ser feito dentro da unidade de conservação. Entre as propostas em debate está a liberação da mineração em áreas antes protegidas.

Segundo o MPGO, o conselho foi formado de maneira desigual pelo Decreto Estadual nº 9.035/2017. Atualmente, das 25 cadeiras destinadas à sociedade civil, seis pertencem ao setor rural, seis ao turismo, uma à mineração e uma ao setor de energia. Já os moradores da região contam com apenas três representantes: um quilombola, um assentado e um proprietário de reserva particular.

Ao Jornal Opção, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que não procede o argumento de que existe desequilíbrio na representatividade do Conapa, em favor do poder público e em detrimento da sociedade civil. “O conselho tem 47 assentos (vide a planilha encaminhada em anexo), e 23 deles são reservados a ONGs, associações e demais entidades que não fazem parte da esfera estatal. São, portanto, representantes da sociedade civil. Os outros 22 são reservados para o poder público e 2 para instituições de ensino superior. Isto claramente demonstra que a sociedade civil possui mais vagas do que o poder público”, afirmou a pasta em nota.

Para a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, responsável pelo acompanhamento da ação, essa diferença faz com que o poder econômico tenha maioria permanente nas votações, deixando comunidades tradicionais e ambientalistas sem força para influenciar nas decisões.

Durante o processo, testemunhas relataram problemas de transparência dentro do conselho. De acordo com os depoimentos, uma reunião extraordinária realizada em março de 2024 discutiu mudanças no plano de manejo para permitir a extração de saibro, cascalho e areia em áreas preservadas da APA.

As denúncias apontam que os conselheiros e a população não tiveram acesso prévio aos estudos técnicos sobre as alterações. O próprio regimento interno do conselho prevê que os documentos sejam disponibilizados com antecedência mínima de 15 dias, o que, segundo os relatos, não aconteceu.

Ainda conforme as testemunhas, as mudanças foram aprovadas sem estudos ambientais adequados e sem ampla participação popular. As áreas afetadas possuem cerca de 80% de Cerrado nativo preservado e mais de 120 nascentes mapeadas.

Nas alegações finais enviadas à Justiça, o MPGO pede a anulação de todas as decisões tomadas pelo conselho desde 2017. O órgão também quer que o Estado de Goiás refaça o zoneamento da APA e revise o plano de manejo com participação mais equilibrada da sociedade civil.

Além disso, o Ministério Público solicita que a Justiça considere inconstitucional um trecho do decreto que define a composição do conselho. O argumento é que a norma fere a Constituição e a legislação ambiental ao reduzir a participação popular em decisões sobre preservação ambiental.

O pedido do MPGO cita entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a diminuição da participação de diferentes grupos sociais em órgãos de governança ambiental.

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