LDO prevê R$ 4,17 bilhões em investimentos e abre brecha para emendas cumprirem regra do Propag

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, enviado pelo governo de Goiás à Assembleia Legislativa, prevê R$ 4,17 bilhões em investimentos no próximo ano. A maior parte desse valor, 64%, deve ser direcionada à malha viária estadual. A proposta também incorpora as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que impõe ao Estado obrigações de investimento e cria uma nova possibilidade orçamentária: a execução de emendas parlamentares poderão ser usadas em ações que contem para o cumprimento das contrapartidas do programa federal, desde que respeitem as áreas e classificações exigidas.

O valor consta no Anexo de Metas Fiscais da proposta enviada pelo governador Daniel Vilela (MDB) à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e serve como parâmetro para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

A previsão representa os gastos classificados no grupo de natureza de despesa 4 para investimentos propriamente ditos, como obras, instalações, equipamentos e outras despesas de capital destinadas à ampliação ou melhoria de serviços públicos. Segundo o projeto, a estimativa foi feita com base na estimativa de execução de 80% da dotação autorizada para 2026. O governo justifica o percentual pelo histórico recente de pagamentos: nos últimos quatro anos, a relação média entre dotação autorizada e valores pagos foi de 52%, mas chegou a 70% em 2025, primeiro ano em que Goiás já não estava submetido ao teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A infraestrutura é a principal área de aplicação dos recursos, com previsão de absorver 64% do total projetado em investimentos no exerício de 2027. Em valores aproximados, isso equivale a R$ 2,67 bilhões.

Entre as obras citadas estão a duplicação da GO-330, no trecho entre o trevo de Goiandira e a ponte sobre o Rio Veríssimo; a duplicação da GO-222, entre Nerópolis e Inhumas; e a pavimentação ou implantação das rodovias GO-427, GO-116 e GO-236. Parte dessa carteira tem origem ou tramitação ligada ao Fundeinfra, mas, com a extinção do fundo, a LDO trata os investimentos de 2027 como despesas a serem absorvidas pelo orçamento estadual.

R$ 1,5 bilhão para outras frentes

O restante dos investimentos, cerca de R$ 1,5 bilhão, fica distribuído entre outras frentes. O projeto menciona investimentos conduzidos pela Agência Goiana de Habitação (Agehab) para construção de unidades habitacionais a custo zero, com recursos do Fundo Protege Goiás; ações de modernização da educação, com incorporação de ferramentas tecnológicas de apoio à aprendizagem; reformas; além de aportes em saúde e segurança pública. Nos demais Poderes, a LDO projeta execução de aproximadamente R$ 476 milhões em investimentos.

A previsão para 2027 é inferior ao volume executado em 2025, quando os investimentos estaduais alcançaram R$ 7,2 bilhões empenhados e R$ 5,7 bilhões liquidados, o maior volume de investimentos já registrado na série histórica goiana. O resultado é atribuído pelo governo devido à recomposição de caixa, à quitação de passivos e à ampliação de projetos estruturantes.

Inversões financeiras e Propag

Goiás aderiu ao Propag em 24 de dezembro de 2025, com refinanciamento de dívidas com a União em 30 anos, saldo atualizado pelo IPCA e juros reais de 0%. A projeção da LDO estima as dívidas reestruturadas com a União em R$ 21,829 bilhões em 2027.

Entre as obrigações do Etado está o aporte de 1% do FEF, que gira em torno de R$ 218,3 milhões, segundo a LDO. Além do aporte ao fundo, os Estados que aderem ao Propag devem aplicar percentuais do saldo devedor em investimentos obrigatórios, conforme a opção de juros escolhida.

Entre as áreas elegíveis está a ducação profissional técnica de nível médio, universidades estaduais, infraestrutura para universalização do ensino infantil, educação em tempo integral, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública. Pelo menos 60% desses recursos devem ser destinados à educação profissional técnica de nível médio até o cumprimento das metas pactuadas.

É nesse ponto que entram as emendas parlamentares. Pela LDO, os deputados estaduais terão reserva equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida para emendas individuais impositivas. Como a RCL estimada para 2027 é de R$ 47,555 bilhões, o montante reservado para indicações dos deputados estaduais fica em aproximadamente R$ 570,7 milhões. Desse total, 70% devem ser destinados obrigatoriamente a saúde e educação, o equivalente a cerca de R$ 399,5 milhões.

O exemplo mais evidente está na educação. Embora 70% das emendas devam ser aplicadas em saúde e educação, nem toda despesa educacional será considerada investimento elegível ao Propag. Para contar na obrigação federal, o recurso teria de estar ligado a áreas como educação profissional técnica de nível médio, infraestrutura para ensino infantil, educação em tempo integral ou universidades estaduais. Já emendas para saúde, apesar de obrigatórias dentro da regra estadual das emendas impositivas, não aparecem entre as áreas elegíveis do programa.

Também podem ser enquadradas, conforme o caso, emendas para saneamento, habitação, transporte, segurança pública ou adaptação às mudanças climáticas.

Do ponto de vista fiscal, o Estado projeta receitas totais de R$ 52,924 bilhões em 2027, sem considerar as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e despesas totais de R$ 49,195 bilhões no mesmo recorte. A receita primária estimada é de R$ 47,304 bilhões, enquanto a despesa primária sem RPPS chega a R$ 47,651 bilhões. Com isso, a LDO projeta déficit primário de R$ 334,4 milhões sem as fontes previdenciárias. Quando o RPPS entra na conta, o resultado primário previsto passa a superávit de R$ 140,6 milhões.

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