Comissão do Senado deve votar projeto de lei que garante acesso irrestrito a praias

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) tem na pauta de sua próxima reunião, marcada para terça-feira, 13, um projeto de lei que garante o acesso irrestrito a praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas e cavernas em todo o território nacional.

O Projeto de Lei 2/2021, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), propõe mudanças no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), visando incluir o acesso a sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou de interesse turístico como diretriz da política urbana brasileira. A proposta também busca proteger o direito da população de usufruir desses espaços, que, segundo a senadora, têm sido progressivamente privatizados por meio da construção de hotéis, condomínios e outras infraestruturas que limitam a entrada a clientes ou moradores.

“O que temos observado nos últimos anos é um preocupante processo de privatização desses bens de uso comum do povo, por meio de construções ou urbanizações planejadas para restringir o acesso somente aos seus moradores”, alertou a senadora Leila na justificativa do projeto.

O relator do projeto, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), já manifestou parecer favorável à aprovação da proposta. “Entendemos que esta é uma iniciativa oportuna, pois o acesso a sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública é um direito do cidadão que deve ser protegido por lei. Além disso, ao regulamentar a visitação, o projeto contribui para a geração de emprego e renda nas regiões adjacentes”, argumentou Pontes.

A reunião também deve votar outros projetos, como o PL 479/2024, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que cria o programa Renova Cacau, voltado à reestruturação da região cacaueira da Bahia, revisando dívidas e operações de crédito rural. O relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), posicionou-se a favor da aprovação.

Outro item na pauta é o PL 2.249/2022, que propõe a inclusão da Feira Internacional do Cooperativismo, realizada anualmente em Santa Maria (RS), no calendário turístico oficial do país.

Por fim, a comissão deve deliberar sobre o Requerimento 13/2024 – CDR, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que solicita ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esclarecimentos sobre uma denúncia feita por garimpeiros de Serra Pelada, que alegam estar sendo impedidos de trabalhar.

A sessão será realizada na sala 7 da Ala Alexandre Costa, sob a presidência do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

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