Tribunais devem realizar consultas e audiências públicas em decisões de grande alcance

Os tribunais brasileiros, exceto o Supremo Tribunal Federal, agora devem considerar a realização de consultas e audiências públicas em casos que tenham o potencial de impactar um grande número de pessoas. A recomendação foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante sua 14ª Sessão Virtual, ocorrida entre os dias 19 e 27 de setembro, e faz parte de um novo ato normativo que busca fortalecer a defesa dos direitos coletivos. O objetivo é promover maior transparência e participação social nas decisões judiciais, incentivando a adoção de medidas que ampliem o acesso à Justiça, como as audiências públicas.

A iniciativa é especialmente relevante para ações coletivas que envolvem direitos difusos, nas quais uma pessoa ou organização representa um grupo ou uma comunidade inteira. De acordo com o conselheiro Pablo Coutinho, relator da proposta, embora tais processos possam afetar um número expressivo de indivíduos, muitas vezes não há mecanismos suficientes para assegurar a participação ampla dos interessados.

“A participação insuficiente pode comprometer garantias processuais essenciais, como o contraditório e a ampla defesa”, explicou seu voto.

A partir dessa recomendação, juízes e relatores terão a prerrogativa de convocar audiências públicas para ouvir tanto os diretamente afetados quanto especialistas nos temas em questão. Essas audiências devem ser amplamente divulgadas nos portais dos tribunais e do CNJ, além de outros meios de comunicação, para garantir que todos os interessados possam tomar conhecimento e participar.

O Ministério Público também será convidado a participar ativamente, sendo que as audiências deverão ser convocadas com um prazo mínimo de 30 dias. A recomendação enfatiza ainda a importância de assegurar a representação de diferentes perspectivas sobre o tema em debate, promovendo um ambiente de pluralidade e diálogo.  “É fundamental garantir a participação efetiva e maximizar as formas de envolvimento nos processos judiciais”, destacou Pablo Coutinho.

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Audiência pública para debater o Projeto Centraliza acontece nesta segunda-feira

Os juízes ou relatores que conduzirem as audiências terão a responsabilidade de selecionar os participantes e organizar os trabalhos. O tempo de fala será controlado e focado exclusivamente nos temas centrais da discussão, com a possibilidade de interrupção caso os depoentes se desviem do assunto. O conselheiro Coutinho destacou ainda a relevância de ouvir especialistas, sobretudo em questões técnicas ou científicas que exigem um conhecimento aprofundado e muitas vezes estão além da expertise do Judiciário.

Para Coutinho, as audiências públicas são uma ferramenta importante para ampliar o debate e trazer maior inclusão nas discussões de processos de grande impacto. Ele acredita que a medida não apenas enriquece a análise dos casos, como também contribui para decisões judiciais mais informadas e equilibradas.

Fórum Nacional das Ações Coletivas

O CNJ instituiu, de forma unânime, o Fórum Nacional das Ações Coletivas como o órgão que vai acompanhar a implementação da recomendação pelos tribunais e avaliará os resultados. A ideia do Fórum, presidido pelo conselheiro Pablo Coutinho, e  instituído pela Resolução CNJ n. 138/2011, é elaborar um documento com resolução definitiva sobre o tema, após certo tempo para experimentação da medida.