O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que poderá resultar em uma significativa redução na arrecadação do Sistema S. Os ministros estão decidindo se a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “para-fiscais” deve ser limitada a 20 salários mínimos. Essas contribuições financiam o Sistema S, que inclui entidades como Sesc, Senai e Sebrae.

Em média, essas contribuições representam cerca de 5,8% para os contribuintes, e a Receita Federal exige que esse percentual seja aplicado sobre toda a folha de salários. O cerne da questão no STJ é determinar se essa exigência é correta e deve ser mantida, ou se os contribuintes estão corretos ao defender um limite para a cobrança. Se a limitação prevalecer, a alíquota de 5,8% teria que ser calculada com base em um teto máximo de R$ 26,4 mil, considerando o salário mínimo atual de R$ 1.320,00.

De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem pelo menos 25 mil ações judiciais em todo o país relacionadas a esse tema, e todas essas ações serão impactadas pela decisão dos ministros do STJ.

A ministra Regina Helena Costa foi a primeira a votar e se posicionou contra a limitação. No entanto, ela propôs a aplicação da chamada modulação de efeitos: os contribuintes que entraram com ações sobre o assunto até a data de início das discussões na Corte, ontem, e que obtiverem decisões favoráveis em seus processos, poderão continuar pagando a contribuição com base no teto de 20 salários mínimos até a publicação da ata de julgamento. Após essa data, o limite será aplicado a todos.

O julgamento foi suspenso logo após o voto da ministra Regina Helena Costa, devido a um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, que tem até 90 dias para devolver o caso à pauta. Além dele, outros oito ministros também poderão votar. Dois deles, Gurgel de Faria e Herman Benjamin, sinalizaram, durante a sessão de ontem, que devem seguir o entendimento da relatora.

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