STF vota sobre situação de presídios e indenização a presos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a votar, nesta quarta-feira, 13, para decidir se há “estado de coisas inconstitucional” nos presídios do país. Desde 2015, tramitam na corte dois processos que tratam de violações de direitos no sistema prisional brasileiro. Após concessão de liminar para liberação de recursos, o assunto volta a ser discutido para aplicação de melhorias no sistema prisional. O assunto foi proposto pela presidente do STF, Rosa Weber, que desde o início de seu mandato visita presídios no país inteiro.

Um dos processos é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo PSOL em maio de 2015. A ação pede a adoção de um plano nacional para superar as graves violações de direitos humanos de presos em todo o país, a redução da superlotação, a diminuição do número de presos provisórios, a melhoria das condições de salubridade, higiene, conforto e segurança e a proteção a grupos vulneráveis, entre outras reivindicações.

Com a liminar, o Supremo determinou a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pelo governo federal para a realização de melhorias no sistema prisional. Na época, com R$ 2,4 bilhões em caixa, menos de 20% do que era arrecadado vinha sendo investido em presídios.

A outra ação é de relatoria da própria Rosa Weber, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.170, movida pelo Conselho Federal da OAB, que pede que o STF declare “que o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes e de superlotação”. O processo ainda não tem nenhum voto e tramita desde outubro de 2014.

O PSOL fez oito pedidos de providências para o STF, dentre eles o descontingenciamento do Funpen. Os ministros ainda concederam mais uma das providências solicitadas, referente à realização de audiências de custódia nos casos de prisões em flagrante. Entre os pedidos que não foram contemplados pelo Supremo estão a realização de mutirões carcerários e a necessidade de fundamentação de decisões que optem por prisão, e não por medidas alternativas. Os ministros negaram os pedidos por entenderem que já estavam contidos em determinações legais.

O Brasil tem hoje quase 800 mil presos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também é presidido por Rosa Weber, além de 300 mil mandados de prisão para serem cumpridos.

Ministra inspeciona sistema prisional goiano

Em junho, a ministra encerrou o mutirão de inspeções ao sistema prisional no Estado de Goiás. Ela visitou o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, a Penitenciária Feminina Consuelo Nasser e a Casa de Prisão Provisória (CPP), onde conheceu as instalações e observou as condições para o cumprimento das penas, além de dialogar com as pessoas privadas de liberdade.

Já a equipe do CNJ esteve em 19 dos 94 presídios goianos. Nos contatos que teve com as pessoas que cumprem penas definitivas ou que estão em prisão provisória, ou seja, que aguardam julgamento, a ministra ouviu queixas frequentes quanto à tramitação de processos e sobre a demora para respostas aos diversos pedidos feitos pelos advogados dos detentos e das detentas.

O roteiro das visitas obedeceu a critérios que passaram pela lotação das celas e pela frequência de denúncias recebidas pelo Conselho. Desde 2021, foram 42 queixas de violações dos direitos humanos em presídios de Goiás.

Em seguida, a ministra visitou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, momento em que a corte goiana aderiu ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos. Também foi anunciada a criação de um Grupo de Trabalho para estabelecer um fluxo interinstitucional e procedimentos para recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento de notícias de tortura ou maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade.